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Ação afirmativa

CNJ: Pessoa com deficiência terá nota de corte menor em Exame da Magistratura

Proposta foi apresentada pelo presidente do Conselho, ministro Barroso, e aprovada nesta terça-feira, 20.

Da Redação

terça-feira, 20 de fevereiro de 2024

Atualizado às 16:39

O CNJ aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira, 20, alteração em resolução relativa ao Exame Nacional da Magistratura, para inclusão de pessoas com deficiência na mesma normatização estabelecida para negros e indígenas.

Na prática, PcDs terão menor nota de corte para aprovação no exame, sendo necessário 50% de acerto.

 (Imagem: Reprodução/Youtube)

CNJ aprova redução de nota de corte a PcD em exame da magistratura.(Imagem: Reprodução/Youtube)

A proposta de resolução ficou com o seguinte teor:

O Exame Nacional da Magistratura tem caráter apenas eliminatório, não classificatório, sendo considerados aprovados todos os candidatos em ampla concorrência que obtiverem ao menos 70% de acerto na prova objetiva, ou, no caso de candidatos autodeclarados pessoas com deficiência, negros ou indígenas, ao menos 50% de acerto.

Outro dispositivo alterado pelo conselho é referente ao tempo de prova a PcDs. Agora, a norma prevê que candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo, horário e local de aplicação das provas, podendo haver ampliação do tempo de duração das provas em até 60 minutos.

Ações afirmativas

O exame, que é uma espécie de filtro nacional para o ingresso de juízes na carreira, teve edital lançado no começo de fevereiro e não previa nota de corte diferenciada para pessoas com deficiência. Pela primeira vez, porém, em exames para a magistratura, o CNJ previu a redução da nota de corte para pessoas negras e indígenas como uma ação afirmativa. Em relação a pessoas com deficiência, as regras do CNJ nunca previram uma diferenciação, apenas tempo maior para realização das provas.

Barroso decidiu levar ao colegiado a extensão da nota de corte também para pessoas com deficiência diante do que considera uma legítima reivindicação para igual tratamento. Agora, a decisão será do plenário do CNJ.

Sobre o exame

As inscrições começaram no dia 7 de fevereiro e vão até 7 de março. Em menos de 48 horas, foram registradas 12 mil inscrições, e a expectativa é de que os interessados passem de 50 mil, podendo chegar a 100 mil inscritos.

O exame é coordenado pelo ministro Mauro Campbell Marques, também diretor da Enfam - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. No início deste mês, Migalhas conversou com o ministro sobre o tema.

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