TJ/SP valida assinatura de cédula de crédito não certificada pela ICP

A 20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento a recurso para validar assinatura feita por meio de plataforma não certificada pela ICP. O colegiado observou que constavam geolocalização, endereço IP, data e horário, assim como nomes completos e CPF dos signatários na cédula de crédito. Não sendo, assim, a princípio, inválidas as assinaturas.

No caso, o banco ajuizou ação de execução no valor de R$ 58,8 mil, diante do inadimplemento de cédula de crédito.

Sobreveio decisão que determinou a emenda da inicial de ação de execução para juntar contrato com assinatura válida sob pena de indeferimento da inicial. O juízo de primeiro grau observou que a plataforma na qual foi proferida assinatura não é autoridade certificadora e tampouco seu método de validação tem confiabilidade.

Em agravo, o banco alegou que a lei 10.931/04, dispõe em seu art. 29, § 5º, que a assinatura poderá ocorrer de forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário.

Segundo o banco, a assinatura foi proferida pela plataforma Izisign que, apesar de não ter a credencial, tem vínculo da plataforma Certisign, esta credenciada do ICP.

(Imagem: Freepik)

Banco alegou que a plataforma, apesar de não ter a credencial, tem vínculo com uma credenciada do ICP.(Imagem: Freepik)

O relator, Luís Carlos de Barros, observou que constam informações como geolocalização, endereço IP, data e horário, assim como nomes completos e CPF dos signatários na cédula de crédito. Assim, para ele, a assinatura digital não poderia, a princípio, ser considerada inválida.

De acordo com o relator, caberá à parte contrária, se for o caso, discutir eventual ilegitimidade ou falsidade das assinaturas, mas, em princípio devem ser consideradas válidas as assinaturas apostas na cédula de crédito bancário objeto da execução de origem.

"Tratando-se de ação de execução, apenas deverá ser observado que os atos de constrição patrimonial somente podem ser realizados após a concretização da regular, inequívoca e induvidosa citação dos executados."

Diante disso, deu provimento ao recurso.

O escritório Rezende Andrade e Lainetti Advogados atua no caso.