TRF-2 julga autonomia financeira do INPI nesta terça-feira

A autonomia financeira do INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial será julgada, nesta terça-feira, 3, às 13h, pela 1ª turma especializada do TRF da 2ª região.

A ação é movida pela ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual e questiona a destinação integral das receitas do INPI, provenientes de emolumentos pagos por empresas interessadas em registros de marcas e patentes. 

Segundo a associação, atualmente, R$ 70 milhões, menos de 10% da arrecadação anual, estimada em R$ 800 milhões, é disponibilizada para o funcionamento do órgão. Afirma que essa situação inviabiliza a atuação plena do instituto, comprometendo a análise de pedidos com qualidade e celeridade.

"Sem os recursos necessários, o INPI enfrenta atrasos crônicos, prejudicando o ambiente de inovação e segurança jurídica para empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento", destaca a ABPI em sua manifestação.

A entidade afirma que o subfinanciamento impede o exame e solução dos processos de marcas e patentes em tempo rápido e com alta qualidade. Ademais, que os sistemas de tecnologia de informação do INPI estão muito aquém das suas necessidades, com frequentes episódios de mau funcionamento e interrupção de serviços. 

O que é o INPI?

Trata-se de autarquia Federal vinculada ao ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços que tem como principal atribuição a gestão do sistema de propriedade industrial no Brasil. É o órgão responsável por conceder e registrar direitos de propriedade intelectual relacionados à proteção de inovações e criações industriais.

Tramitação

Em 2022, a juíza Federal Caroline Tauk, da 31ª vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, proferiu decisão favorável à ABPI, determinando que o INPI elaborasse plano de reestruturação, com a União garantindo os recursos necessários. 

Contudo, a antecipação de tutela foi suspensa, levando a questão para análise do TRF da 2ª região.

Impacto e mobilização

A ABPI conta com apoio técnico de especialistas e entidades como Abifina - Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades e Abapi - Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial, que atuam como amici curiae no processo. 

A expectativa é que uma decisão favorável fortaleça o INPI e, consequentemente, o ambiente de inovação no Brasil.

A associação ressalta que, em comparação, o escritório de marcas e patentes dos EUA (USPTO) dispõe de um orçamento 400 vezes maior, evidenciando o contraste na valorização da propriedade intelectual.

"O momento é decisivo para superar o estado de coisas inconstitucional e assegurar ao INPI condições materiais adequadas para cumprir seu papel estratégico no desenvolvimento nacional", afirma a associação. 

• Processo: 5095710-55.2021.4.02.5101