PEC ameaça teto do funcionalismo público; entenda o que está em jogo

A revisão dos gastos públicos no Brasil continua sendo um desafio em relação à austeridade fiscal. No último dia 2, o Executivo apresentou ao Congresso a PEC 45/24, que busca conter despesas públicas. Uma das medidas propostas é a modificação no teto remuneratório dos servidores públicos, o que tem gerado forte oposição da categoria.

A PEC 45/24 propõe alterações no art. 37, § 11 da CF, excluindo verbas indenizatórias, como auxílio-moradia, alimentação e transporte, do rol de exceções ao teto remuneratório constitucional. Atualmente, o teto é equivalente ao subsídio dos ministros do STF, fixado em R$ 41.650,92 desde 1º de abril de 2023, com aumentos previstos para R$ 44.008,52 em fevereiro de 2024 e R$ 46.366,19 em fevereiro de 2025.

Caso a proposta seja aprovada, esses benefícios, hoje pagos além do teto, passariam a ser limitados pelo valor máximo estabelecido, gerando cortes na remuneração líquida de muitos servidores. 

Aposentadoria em massa

A proposta tem causado preocupação, especialmente entre magistrados e servidores próximos da aposentadoria. Benefícios como auxílio-moradia e alimentação atualmente ampliam significativamente os vencimentos líquidos.

A inclusão dessas verbas no teto pode levar a uma redução considerável nos rendimentos, incentivando a aposentadoria antes da entrada em vigor das novas regras. Muitos desses profissionais têm direito à aposentadoria integral ou próxima disso, calculada com base nas condições atuais.

O TJ/SP emitiu nota expressando preocupação com a PEC, destacando que o texto "compromete direitos consagrados da magistratura e ameaça a estabilidade institucional".

O tribunal informou que há 2.647 magistrados na ativa, sendo 546 já aptos para aposentadoria imediata.

"A aprovação da PEC resultará em um custo mínimo estimado em R$ 250 milhões ao ano para reposição dos cargos vagos em decorrência das aposentadorias que fatalmente virão. Além disso, já existem 625 cargos vagos, o que agrava ainda mais a situação", alertou.

Além disso, informou que a falta de magistrados agravará o congestionamento de processos, impactando a prestação jurisdicional e a confiança no sistema de Justiça.

Ainda segundo o TJ/SP, a reposição de cargos vagos, devido à demora nos concursos e baixo índice de aprovação, pode levar até 20 anos.

A Frentas - Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público também se posicionou contra a proposta. Em nota, a entidade argumenta que a PEC viola princípios constitucionais, como a separação de Poderes, autonomia institucional e pacto federativo. Aponta riscos de desestímulo à permanência de profissionais no setor público, com possíveis perdas de talentos para a iniciativa privada, prejudicando o serviço público.

A Frentas também destacou que a proposta afetaria outras carreiras, como servidores da AGU e procuradores Federais. A entidade reafirmou seu compromisso com a independência das carreiras públicas e pediu ao Congresso a rejeição da PEC, considerada desnecessária diante de regulamentações já em discussão sobre o teto do funcionalismo.

• Veja a nota na íntegra.

Acesso ao abono

Outra medida prevista na PEC é a redução gradual do acesso ao abono salarial. A partir de 2035, o benefício será restrito aos trabalhadores que ganhem até 1,5 salário mínimo. Atualmente, é pago a quem tem renda de até dois salários mínimos.

Tramitação 

Nesta quarta-feira, 4, o presidente da Câmara, Arthur Lira, anunciou que a PEC será pautada diretamente no Plenário, após o fracasso em obter consenso para votação na CCJ -  Comissão de Constituição e Justiça. Lira afirmou que a PEC será apensada a outra já pronta para votação, seguindo precedentes da Casa.