Senado aprova regulamentação da reforma tributária

O Senado aprovou, nesta quinta-feira, 12, o PLC 68/24, principal proposta para regulamentar a reforma tributária.

O texto define as regras do IVA Dual - Imposto Sobre Valor Agregado, dividido entre a CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços, em âmbito federal, e o IBS - Imposto sobre Bens e Serviços, estadual/municipal.  

Também foi instituído o IS - Imposto Seletivo, apelidado "imposto do pecado", que incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.  

Após cinco meses de tramitação, o Senado aprovou um substitutivo do texto da Câmara, que retorna à Casa para decisão final. Deputados poderão manter ou alterar pontos incluídos pelo Senado.  

Os novos tributos unificam ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins, e resultam da emenda constitucional promulgada no fim de 2023. A transição será gradual entre 2026 e 2033.  

Reconhecimento

"Hoje é um dia feliz para o Senado Federal", declarou Rodrigo Pacheco, presidente da Casa, destacando que a aprovação do PL conclui um marco da reforma tributária. Ele exaltou o relator, Eduardo Braga, pela "dedicação e capacidade extraordinária".  

Braga agradeceu o apoio recebido.

"Foi um desafio enorme, mas entregamos um texto que melhora a segurança jurídica, simplificação e transparência, reduzindo o contencioso tributário", disse. Seu relatório tem 400 páginas, 550 artigos e acolheu 680 emendas.  

Imposto Seletivo  

Uma emenda que incluía armas e munições no Imposto Seletivo foi rejeitada no plenário por 33 votos favoráveis contra 32. Assim, esses itens permanecem fora da lista de produtos com alíquota mais alta, que inclui cigarros, bebidas alcoólicas e apostas online.  

Bebidas açucaradas também ficaram isentas do IS, enquanto a alíquota de serviços de água e esgoto foi reduzida em 60%.  

Cesta básica

Itens como farinhas e massas específicas para doenças metabólicas, fórmulas dietoterápicas e alimentos da cesta básica, como carnes e arroz, terão alíquota zero de IVA.

Produtos como água mineral, biscoitos e bolachas de consumo popular terão redução de 60% na alíquota.  

Saúde e cashback

Medicamentos de tratamento para câncer, HIV e doenças raras, além de remédios do Farmácia Popular, terão redução de impostos.

Também haverá cashback para luz, água, gás, esgoto e telefone, com devolução total da CBS e parcial do IBS, visando maior Justiça tributária.