MIGALHAS QUENTES

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. Câmara aprova projeto que regulamenta a reforma tributária
Tributos e alíquotas

Câmara aprova projeto que regulamenta a reforma tributária

Texto segue para sanção do presidente da República.

Da Redação

quarta-feira, 18 de dezembro de 2024

Atualizado às 11:00

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 17, o PLP 68/24 que regulamenta a reforma tributária, promovendo ajustes às alterações realizadas pelo Senado na semana passada. Foram 324 votos favoráveis contra 123 contrários.

O projeto estabelece as bases para a aplicação do novo sistema tributário, que unifica cinco impostos em dois tributos principais: o IBS - Imposto sobre Bens e Serviços e a CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços.

Também regula o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

 (Imagem: Bruno Spada/Câmara dos Deputados)

Câmara dos Deputados aprova regulamentação da reforma tributária.(Imagem: Bruno Spada/Câmara dos Deputados)

Além disso, o texto aprovado detalha regras como:

  • Devolução de tributos para baixa renda: cashback de 100% da CBS e 20% do IBS em contas de energia elétrica, água, gás e telecomunicações para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). Essa devolução, prevista para começar em 2027 para a CBS e 2029 para o IBS, também contempla compras realizadas por todos os membros da família.
  • Cesta básica: isenção de IBS e CBS para itens como arroz, feijão, leite, carnes, peixes e frutas. Outros alimentos e produtos de consumo frequente terão redução de até 60% nas alíquotas, incluindo sucos naturais, óleos vegetais, mel e massas alimentícias.
  • Imposto Seletivo: incidirá sobre bebidas açucaradas e produtos prejudiciais à saúde, mas armas e munições foram excluídas desse tributo.
  • Benefícios específicos: planos de saúde de animais domésticos e medicamentos não contemplados com alíquota zero terão redução de 30% e 60%, respectivamente.

O texto mantém a alíquota de 8,5% para SAF - Sociedades Anônimas de Futebol e cria uma nova categoria tributária, chamada de "nanoempreendedor", que será isenta de IBS e CBS.

Para se enquadrar, o faturamento anual não poderá ultrapassar R$ 40,5 mil.

Impactos e transição

A regulamentação visa simplificar o sistema tributário brasileiro, promovendo justiça fiscal e maior transparência. No entanto, a alíquota geral de referência foi mantida em 26,5%, com exceções para setores estratégicos e benefícios sociais.

Com a aprovação, a reforma tributária avança para a próxima etapa, que será a sanção presidencial, antes de entrar em vigor a partir de 2027.

Patrocínio

Patrocínio Migalhas
NEDER DA ROCHA & ADVOGADOS
NEDER DA ROCHA & ADVOGADOS

NEDER DA ROCHA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

NIVIA PITZER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
NIVIA PITZER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

NIVIA PITZER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

instagram
ADRIANA MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ADRIANA MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Nosso escritório é formado por uma equipe de advogados especializados, nas áreas mais demandas do direito, como direito civil, trabalhista, previdenciário e família. Assim, produzimos serviços advocatícios e de consultoria jurídica de qualidade, com muito conhecimento técnico e jurídico. A...