CCJ do Senado aprova projeto de regulamentação da reforma tributária

A CCJ do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 11, o principal projeto de regulamentação da reforma tributária. A proposta, que detalha as regras para os novos tributos sobre o consumo, será analisada pelo Plenário nesta quinta-feira, 12.

O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga, regulamenta os três impostos criados pela reforma tributária promulgada em 2023: a CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência Federal; o IBS - Imposto sobre Bens e Serviços, gerido por estados e municípios; e o IS - Imposto Seletivo, que visa desestimular o consumo de itens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

A reforma prevê a unificação de cinco tributos atuais - ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS - Programa de Integração Social e Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - em um período de transição de 2026 a 2033.

• Entre as novidades aprovadas na CCJ, destacam-se:
• Inclusão da erva-mate na cesta básica com alíquota zero;
• Redução de 60% nos tributos sobre biscoitos;
• Exclusão de armas e munições do IS;
• Isenção de tributos para carnes;
• Benefícios fiscais para água mineral e medicamentos;
• Implementação de cashback para tributos pagos por famílias de baixa renda, como forma de devolução direta.

O projeto também cria mecanismos para evitar o aumento da carga tributária e estabelece descontos em operações imobiliárias, além de uma alíquota reduzida para serviços como academias e veterinária.

Após sua aprovação na CCJ, o texto sofreu ajustes em pontos destacados pelas bancadas, como a redução da alíquota para serviços de saneamento e a exclusão das bebidas açucaradas do IS.

Para o advogado Marcel Alcades, sócio da prática de Tributário do Mattos Filho, a reforma representa um progresso, mas o possível aumento tributário preocupa. "O sistema tributário atual é tão complexo, que mesmo ainda não tendo a reforma ideal, a mudança será um avanço, principalmente por conta da ideia de unificar os tributos e harmonizar a legislação.  A simplificação é positiva, mas minha maior preocupação é o aumento da carga tributária. Embora se fale, e até conste no projeto que a carga tributária total não pode aumentar, a análise setor a setor mostra que há setores que passarão a ser mais tributados".

Se aprovado pelo Plenário do Senado, o projeto retornará à Câmara dos Deputados para nova análise, considerando as mudanças introduzidas pelos senadores.

A votação no Senado acontece em regime de urgência, consolidando a tramitação de um texto construído após meses de negociação com diversos setores.

Com informações da Agência Senado.