STJ: Bolsa não indenizará investidores após encerramento de corretora

A 3ª turma do STJ, por unanimidade, seguiu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, e afastou a responsabilização da Bolsa de Valores em ação indenizatória movida por investidores contra a instituição.

O colegiado concluiu que não ficou demonstrada negligência no cumprimento do dever de fiscalização, previsto na lei 6.385/76, a justificar a condenação da Bolsa pelos prejuízos decorrentes da liquidação extrajudicial de uma corretora.

O que é liquidação extrajudicial?
Trata-se de procedimento administrativo, conduzido fora do Poder Judiciário, que visa encerrar as atividades de determinadas instituições financeiras ou do mercado de capitais (como corretoras, distribuidoras e bancos de investimento), quando elas se tornam inviáveis economicamente ou descumprem normas legais e regulatórias.

O caso

Os investidores alegavam que a Bolsa teria falhado na obrigação de fiscalizar adequadamente a corretora, permitindo que esta continuasse operando mesmo sem atender aos requisitos financeiros mínimos.

Com a decretação da liquidação extrajudicial, os prejuízos individuais chegaram à média de R$ 1 milhão de reais, enquanto o mecanismo de ressarcimento de prejuízos previsto para situações semelhantes oferecia cobertura de aproximadamente R$ 120 mil.

Na ação, buscava-se responsabilizar a Bolsa por danos materiais e morais, sob o argumento de omissão na fiscalização e consequente negligência.

Voto da relatora

Ao votar, a relatora, ministra Nancy Andrighi destacou que, de acordo com a jurisprudência do STJ, não há relação de consumo entre investidores e a Bolsa de Valores, afastando a aplicação do CDC.

Assim, a análise da responsabilidade civil deve observar os arts. 186, 187 e 927 do CC, bem como a legislação específica do mercado de capitais.

Segundo a relatora, a lei 6.385/76 impõe à Bolsa o dever de fiscalizar corretoras e demais participantes do mercado.

Contudo, a responsabilização por eventuais danos depende da demonstração de negligência no exercício desse dever.

No caso concreto, a ministra apontou que a Bolsa adotou providências administrativas, aplicou sanções de advertência e multa à corretora e disponibilizou informações em seu site, em conformidade com as normas regulamentares.

"Somente a demonstração da desproporcionalidade manifesta entre a sanção imposta e a conduta praticada justificaria o reconhecimento de negligência, o que não ocorreu", afirmou.

Ressaltou ainda que, se tais medidas não foram suficientes, caberia ao Banco Central intervir na supervisão.

Veja o voto: