Moraes cobra relatório sobre monitoramento eletrônico de Collor

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou que a Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social de Alagoas envie, em até 24 horas, o relatório completo de monitoramento eletrônico do ex-senador Fernando Collor de Mello, condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O documento deve abranger todo o período desde o início da prisão domiciliar humanitária, concedida em 1º de maio de 2025.

Collor cumpre pena de 8 anos e 10 meses de reclusão, além de multa e indenização de R$ 20 milhões por danos morais coletivos. Em razão de seu estado de saúde - ele tem 75 anos e sofre de doença de Parkinson -, Moraes autorizou que o cumprimento da pena ocorra em casa, com o uso de tornozeleira eletrônica e outras restrições, como proibição de viagens e visitas não autorizadas.

A decisão do ministro ocorreu após a secretaria alagoana relatar que o equipamento de monitoramento ficou sem carga entre 2 e 3 de maio, logo após a instalação.

O episódio, contudo, só foi comunicado ao Supremo cinco meses depois. Moraes cobrou explicações e advertiu que o não envio das informações dentro do prazo poderá configurar desobediência a ordem judicial, prevista no artigo 330 do Código Penal.

Segundo o órgão estadual, a falha teria ocorrido porque o despacho inicial do STF não informava os canais eletrônicos de comunicação para envio dos relatórios.

Mesmo assim, Moraes reforçou que cabe ao Estado cumprir integralmente as determinações judiciais e acompanhar o monitoramento de forma contínua. O caso segue sob acompanhamento do Supremo e da Procuradoria-Geral da República.

• Processo: EP 131

Leia aqui a decisão.