OAB leva propostas ao Senado para atualização do Código Civil

O Conselho Federal da OAB apresentou, nesta quinta-feira, 13/11, uma série de contribuições técnicas para a modernização do Código Civil, atualmente discutida no PL 4/25. As sugestões foram expostas durante audiência pública da Comissão Temporária do Senado responsável por analisar a reforma, em encontro presidido pelo senador Rodrigo Pacheco.

Representada pelo presidente da Comissão Especial de Direito Civil, Pedro Alfonsin, e pela secretária, Clarissa Medeiros Cardoso, a OAB levou ao colegiado um conjunto de propostas construídas a partir de consulta nacional às seccionais e comissões temáticas, com o objetivo de consolidar a visão da advocacia sobre os dispositivos a serem atualizados.

Propostas da advocacia

Ao apresentar as sugestões, Alfonsin enfatizou que a revisão do Código exige cautela e amplo debate. "Não podemos dar sinais de que a atualização será feita de forma apressada. Trata-se de um trabalho complexo, que envolve mais de mil dispositivos do Código", afirmou.

Entre os pontos defendidos, o representante da OAB propôs a exclusão do parágrafo segundo do artigo 421, que trata da função social do contrato. Segundo ele, o conceito ainda carece de consolidação jurisprudencial, o que justificaria sua retirada do texto.

Alfonsin também sugeriu ajustes nas regras relativas à constituição de empresas estrangeiras no país, com o objetivo de trazer maior clareza normativa, ampliar a segurança jurídica e estimular investimentos.

Durante a audiência, o presidente da Comissão Especial convidou o senador Rodrigo Pacheco para participar de um encontro no Conselho Federal destinado a ouvir a advocacia sobre a proposta de reforma. Pacheco aceitou o convite e destacou a importância da interlocução técnica com a OAB no processo legislativo.

Direito digital

A secretária da Comissão, Clarissa Medeiros Cardoso, defendeu que a modernização do Código incorpore dispositivos específicos sobre direito civil digital, tomando como referência princípios já estabelecidos na LGPD e no Marco Civil da Internet.

Ela também propôs que o Código passe a reconhecer o patrimônio digital - como milhas e créditos de cartão - e permita expressamente sua penhora em processos judiciais.

"Tratar dessa questão no CC é essencial para adequar os bancos de ativos digitais à legislação e assegurar que bens virtuais possam ser expropriados como qualquer bem físico", explicou.

As contribuições da OAB serão analisadas juntamente com as demais sugestões encaminhadas à comissão, que segue promovendo debates temáticos sobre os diversos eixos da reforma do Código Civil.

Informações: OAB.