Comissão do Senado aprova aumento de tributação para bets e fintechs

A CAE - Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, nesta terça-feira, 2, o PL 5.473/25, de autoria do senador Renan Calheiros, que promove ampliações relevantes na carga tributária de fintechs, instituições financeiras e empresas de apostas esportivas (bets), além de instituir um programa de regularização fiscal para pessoas físicas de baixa renda.

O relatório, apresentado pelo senador Eduardo Braga, segue para a Câmara dos Deputados caso não haja recurso para análise pelo Plenário.

Aumento da CSLL para fintechs e instituições financeiras

A proposta altera a lei 7.689/88 para elevar, de forma escalonada, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para fintechs, instituições de pagamento, bolsas de valores, de mercadorias e administradoras de balcão organizado, a alíquota atual de 9% passa para 12% em 2026 e para 15% em 2028.

Já sociedades de capitalização e instituições de crédito, financiamento e investimento terão aumento de 15% para 17,5% em 2026, alcançando 20% em 2028.

Taxação crescente das bets

As empresas de apostas de quota fixa também serão impactadas. O projeto eleva gradualmente a Contribuição sobre a Receita Bruta de Jogo: dos atuais 12% para 15% em 2026 e 2027, chegando a 18% em 2028.

A arrecadação será destinada à seguridade social, com prioridade para ações de saúde. Entre 2026 e 2028, a União poderá repassar parte dos recursos a estados, Distrito Federal e municípios para compensar perdas decorrentes de isenções do IRPF sobre rendimentos de servidores públicos.

Regularização tributária para baixa renda

O projeto de lei cria ainda o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), voltado à renegociação de débitos vencidos até a futura lei. Poderão aderir contribuintes com renda mensal de até R$ 7.350 ou renda anual de até R$ 88.200 no ano-calendário de 2024.

Quem recebe até R$ 5 mil mensais terá acesso integral aos benefícios; rendimentos superiores terão redução proporcional das vantagens. O valor mínimo das parcelas é de R$ 200, e a adesão implica confissão da dívida e exclusão de outros parcelamentos, exceto o reparcelamento da lei 10.522/02.

Correção de distorção na remessa de lucros ao exterior

Outra mudança proposta corrige uma distorção relacionada à remessa de lucros e dividendos para beneficiários internacionais. Se a soma do IRPJ, CSLL e IRRF sobre a remessa exceder o limite legal-geralmente de 34%-, o residente ou domiciliado no exterior poderá solicitar restituição da diferença.

O prazo para o pedido será de até cinco anos, conforme o Código Tributário Nacional. A regra corrige limitação da lei 15.270/25, que restringia o prazo a 360 dias.

Mudanças introduzidas pelo relator

Eduardo Braga fez ajustes ao texto, incluindo a definição dos prazos de vigência: as novas alíquotas da CSLL e da contribuição sobre bets passam a valer quatro meses após a publicação; as regras sobre crédito tributário para residentes no exterior entram em vigor no ano seguinte; e os demais dispositivos têm aplicação imediata.

Outras alterações buscam combater lavagem de dinheiro por fintechs e operadores ilegais de apostas, com exigência de relatórios semestrais de conformidade, responsabilização de propagandas irregulares e integração a sistemas antifraude.

O projeto também institui o Índice de Conformidade Regulatória em Apostas (ICRA), que poderá influenciar concessão de benefícios ou aplicação de restrições às operadoras.

Segundo estimativas oficiais, o impacto fiscal positivo previsto é de R$ 5 bilhões em 2026, R$ 6,3 bilhões em 2027 e R$ 6,7 bilhões em 2028.

Indignação e divergência com o governo

Durante a reunião, o senador Eduardo Braga relatou ter apresentado uma complementação ao relatório divulgado na semana anterior, após manifestações contrárias do Ministério da Fazenda e da Receita Federal.

O relator criticou a mudança de posição. "Estou indignado, porque trabalhei e acreditei de boa-fé nas negociações feitas nesta comissão com o senador Renan Calheiros [...]. Para minha surpresa, depois da sanção da Lei do Imposto de Renda, a postura mudou".

Contrariando a orientação da área econômica, o líder do Governo, senador Jaques Wagner, manifestou apoio ao relatório anterior de Braga:

"Política sem risco não existe. [...] Vou pedir ao senador Eduardo Braga que retire o adendo de hoje, mantenha o da semana passada. Depois, eu pago a conta."

O colegiado aprovou o relatório em sua versão anterior, conforme defendido por Wagner.

Fonte: Agência Senado.