Moraes suspende análise de decretos sobre mínimo existencial no STF

O ministro Alexandre de Moraes pediu vista e suspendeu o julgamento, no plenário virtual do STF, das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, que questionam decretos do Executivo Federal sobre a definição do chamado mínimo existencial na política de combate ao superendividamento.

O relator, ministro André Mendonça, havia votado pelo não conhecimento das ações por entender que os atos impugnados têm natureza infralegal e que eventual irregularidade configuraria apenas ofensa reflexa à Constituição.

Entenda o caso

As ações foram ajuizadas pela Conamp - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e pela Anadep - Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos contra o decreto 11.150/22, posteriormente alterado pelo decreto 11.567/23.

As normas regulamentam dispositivos da lei 14.181/21, que trata da prevenção e do tratamento do superendividamento, e estabelecem critérios para a definição do mínimo existencial - parcela da renda do consumidor que deve ser preservada para assegurar condições básicas de subsistência.

Segundo as entidades autoras, os decretos teriam restringido de forma excessiva o conceito de mínimo existencial, esvaziando a proteção conferida pela legislação e violando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção do consumidor.

Voto do relator

Ao analisar as ações, o ministro André Mendonça reconheceu a legitimidade das entidades autoras, mas concluiu que a ADPF não é o instrumento adequado para questionar decretos de caráter regulamentar.

Para o relator, a controvérsia envolve eventual extrapolação do poder regulamentar, o que configuraria matéria de legalidade infraconstitucional, passível de exame por outras vias processuais, e não no controle concentrado de constitucionalidade, reservado a violações diretas à Constituição.

Mendonça também apontou a ausência do requisito da subsidiariedade, exigido para o cabimento da ADPF, destacando que existem outros meios judiciais aptos a examinar a validade dos decretos.

Ainda que tenha votado pelo não conhecimento das ações, o ministro enfrentou o mérito de forma subsidiária. Nesse ponto, afirmou que os decretos não violam princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a proteção ao consumidor, a legalidade ou a separação de Poderes.

Segundo ele, a lei 14.181/21 delegou expressamente ao Executivo a tarefa de regulamentar o mínimo existencial, cabendo ao governo definir critérios técnicos e econômicos, com possibilidade de atualização periódica, sem que isso represente afronta à separação de Poderes.

Leia o voto do relator.

Pedido de vista

O julgamento teve início no plenário virtual na sexta-feira, 12. Após o voto do relator, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista, na terça-feira, 17, o que suspendeu a análise das ADPFs. 

• Processos: ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097.