Fux libera uso de valores excedentes ao Bolsa Família e BPC em bets
Decisão mantém veto ao uso de recursos assistenciais em apostas, mas suspende bloqueio integral de contas.
Da Redação
sábado, 20 de dezembro de 2025
Atualizado às 08:52
Ministro Luiz Fux determinou, na sexta-feira, 19, o desbloqueio de contas de apostas online exclusivamente na parte que excede valores recebidos a título de Bolsa Família e de BPC - Benefício de Prestação Continuada.
Na decisão, o relator afirmou que permanece válida a liminar concedida em novembro de 2024, que proibiu expressamente o uso de recursos de programas assistenciais em apostas e não foi revogada.
O ministro analisou pedido formulado pela Associação Nacional de Jogos e Loterias, que questionou dispositivos da portaria SPA/MF 2.217/25 e da instrução normativa SPA/MF 22/25.
As normas preveem obrigações operacionais que podem resultar no bloqueio e no encerramento compulsório de contas já ativas em plataformas de apostas.
Considerando a proximidade do recesso forense e o risco de irreversibilidade de atos praticados sob a vigência dessas normas, Fux deferiu parcialmente o pedido cautelar para suspender, temporariamente, a eficácia das obrigações que determinavam o bloqueio e o encerramento compulsório de contas já existentes.
O ministro manteve, contudo, a proibição de novos cadastros ou abertura de novas contas, conforme previsto na instrução normativa.
Audiência de conciliação
Fux também antecipou a realização de audiência de conciliação para o dia 10 de fevereiro de 2026, às 15h, ocasião em que as partes envolvidas deverão discutir os efeitos e os limites da regulamentação impugnada.
Até lá, permanecem válidas as demais determinações da decisão cautelar anteriormente proferida.
Entenda
Em novembro de 2024, ao analisar as ações ajuizadas pela CNC e pelo partido Solidariedade, Fux concedeu liminar suspendendo parcialmente a lei 14.790/23.
Na ocasião, determinou medidas imediatas para impedir o uso de recursos de programas assistenciais em apostas online e restringir a publicidade direcionada a crianças e adolescentes, diante dos impactos financeiros e psicológicos associados ao jogo.
A medida foi confirmada, por unanimidade, pelo STF.
Veja as decisões.
