Ação no STF questiona exclusão de docentes readaptados de jornada especial

Duas confederações nacionais de servidores municipais ajuizaram ação, no STF, contra dispositivos de lei do município de São Paulo que impedem que professores readaptados participem do regime da JEIF - Jornada Especial Integral de Formação.

O que é a JEIF?
Trata-se de regime de trabalho para professores da rede municipal que permite carga horária ampliada (como 40 horas, sendo 25 de regência e 15 de hora-atividade) com foco em formação continuada, troca de experiências e atividades complementares, diferentemente da jornada básica, visando uma educação integral mais aprofundada e de maior qualidade. 

Na ADPF, a Confetam/CUT - Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal a Conatram - Confederação Nacional dos Trabalhadores Públicos Municipais, questionam a lei municipal paulistana 18.221/24, que alterou regras da carreira do magistério na rede pública da capital.

As entidades pedem a suspensão imediata da norma, por alegada violação a preceitos fundamentais da CF, apontando prejuízos diretos a professores em readaptação funcional, docentes em licença médica e diretores de escola. 

A ação impugna o art. 16 da norma, que alterou a lei 14.660/07, base do estatuto do magistério paulistano. Entre as mudanças, a norma:

• Impede professores readaptados de ingressarem ou permanecerem na JEIF, salvo em hipóteses restritas;
• Suspende a JEIF de docentes em readaptação funcional ou em licença médica superior a 30 dias;
• Autoriza a imposição de PDI - Plano de Desenvolvimento Individual a diretores de escola que não alcancem desempenho considerado satisfatório em avaliação institucional, com possibilidade de alteração do local de exercício. 

Segundo as entidades, atos administrativos posteriores - como portaria, instrução normativa e comunicado da secretaria municipal de educação - regulamentaram a lei de forma a reduzir vencimentos de professores readaptados a partir de abril de 2025. 

Alegações de inconstitucionalidade

Na petição inicial, as confederações sustentam que a exclusão dos docentes readaptados da JEIF viola a dignidade da pessoa humana, o direito à saúde, a isonomia e a valorização dos profissionais da educação.

Argumentam que a readaptação funcional é garantia constitucional justamente para preservar a saúde do servidor, sem redução remuneratória. 

Também apontam afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos, ao afirmar que muitos professores já haviam optado validamente pela JEIF, jornada que assegura remuneração superior à jornada básica. 

Em relação aos diretores, as entidades alegam que a possibilidade de remoção vinculada a avaliações institucionais compromete a gestão democrática do ensino público, viola o princípio do concurso público e abre espaço para punições arbitrárias e assédio institucional. 

Pedido de liminar

As confederações pedem a concessão de medida cautelar, inclusive durante o recesso, para suspender imediatamente a eficácia da lei municipal e dos atos administrativos dela decorrentes, até o julgamento final da ação.

Sustentam que há risco de dano irreparável, diante da redução salarial e da instabilidade funcional imposta a professores e diretores da rede. 

O escritório LBS Advogadas e Advogados atua pelas confederações.

• Processo: ADPF 1.298

Veja a inicial.