Lula sanciona, com vetos, lei que conclui regulamentação da reforma tributária

Nesta terça-feira, 13, o presidente Lula sancionou, com vetos, o PL 108/24, que institui o Comitê Gestor do IBS - Imposto sobre Bens e Serviços e finaliza o processo de regulamentação da reforma tributária.

Na oportunidade, também foi realizado o lançamento da plataforma digital da Reforma Tributária.

A lei sancionada nesta terça-feira finaliza etapa operacional da reforma tributária ao instituir o Comitê Gestor do IBS, órgão responsável pela administração, arrecadação e distribuição do imposto entre Estados e municípios.

O texto define a estrutura de governança do tributo, suas competências decisórias e os mecanismos de coordenação federativa, viabilizando a aplicação prática do IBS no novo modelo de IVA.

Há 1 ano

Em janeiro de 2025, o presidente Lula sancionou a lei complementar que regulamenta a reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2024.

O texto consolidou cinco tributos hoje existentes - PIS, Cofins, ICMS, ISS e parte do IPI - em dois novos impostos sobre valor agregado: a CBS, de competência federal, e o IBS, compartilhado por Estados e municípios.

A regulamentação definiu regras centrais do novo modelo, incluindo a criação da cesta básica nacional com isenção total de tributos para alimentos essenciais, a instituição do Imposto Seletivo sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente e a previsão de alíquotas reduzidas para medicamentos.

O objetivo declarado do governo é simplificar a estrutura tributária, ampliar a transparência e estimular o crescimento econômico. 

Durante a sanção, o presidente vetou dispositivos relevantes do projeto, entre eles os que isentavam fundos de investimento e patrimoniais da tributação unificada, afastavam a incidência do Imposto Seletivo sobre determinadas exportações e criavam a Esaf - Escola de Administração Fazendária no âmbito do ministério da Fazenda.

Também foi vetado trecho que previa desconto em seguros vinculados a dispositivos furtados ou roubados.