Moraes proíbe manifestações e acampamentos em frente à Papudinha

O ministro do STF, Alexandre de Moraes, determinou a remoção de acampamentos instalados em frente ou nas proximidades da Penitenciária Federal de Brasília/DF, incluindo o Núcleo de Custódia da Polícia Militar, conhecido como “Papudinha”, onde o ex-presidente Jair Bolsonaro cumpre pena, por entender que a ocupação viola regras de segurança em área sensível do sistema prisional.

A decisão foi proferida na Pet 15.285, a partir de representação apresentada pela PGR. O despacho ocorre em meio à mobilização convocada por um grupo de manifestantes na capital Federal, marcada para este domingo, 25, descrita como finalização da caminhada realizada pelo deputado Nikolas Ferreira, em defesa de anistia a Bolsonaro e aos presos do 8 de janeiro.

Ao analisar o caso, Moraes ressaltou que os direitos de reunião e de livre manifestação não têm caráter absoluto e devem ser exercidos de modo compatível com outros direitos fundamentais em uma sociedade democrática.

O ministro destacou que o espaço ocupado está inserido em área de segurança nas proximidades de uma penitenciária Federal de segurança máxima.

De acordo com a decisão, o perímetro envolve rotas de escoltas Federais utilizadas para o deslocamento de internos, autoridades e equipes operacionais, o que torna incompatível a permanência de acampamentos ou manifestações no local.

O ministro também relembrou que a omissão de autoridades públicas permitiu, após as Eleições de 2022, a instalação de acampamentos ilegais em frente a quartéis do Exército, situação que culminou em atos violentos de desacato à Constituição e à autoridade do STF.

Ao final, Alexandre de Moraes determinou que os órgãos de segurança pública do Distrito Federal, especialmente a Polícia Militar, adotem as providências necessárias para garantir a efetiva remoção dos acampamentos e o cumprimento imediato da decisão.

• Processo: Pet 15.285

Leia a decisão.