PL aciona STF e aponta "orçamento paralelo" na gestão fiscal do Governo

O PL-Partido Liberal protocolou no STF a ADPF 1.305 para contestar a condução da gestão fiscal pelo Governo Federal.

Na ação, a legenda sustentou que a União vem adotando atos, práticas e omissões no planejamento e na execução orçamentária que desorganizam e comprometem a sustentabilidade e a transparência do sistema fiscal brasileiro.

Como exemplo, alegou a “exclusão deliberada” de R$ 89,9 bilhões dos limites fiscais entre 2024 e 2025.

Orçamento paralelo

O PL também indicou o deslocamento de iniciativas estatais, como o programa Pé de Meia, para mecanismos de execução orçamentária paralela.

Para o partido, ocorre o chamado “orçamento paralelo”, que consiste na retirada de despesas relevantes do cômputo das regras fiscais centrais e, por consequência, dos limites de expansão de gastos.

Ainda segundo a legenda, esse tipo de estrutura ocultaria a real margem de expansão do endividamento público e afrontaria parâmetros de transparência e responsabilidade financeira.

Estado de coisas inconstitucional

A ação também sustentou que haveria prejuízos à eficiência, à eficácia, à economia e à transparência da arrecadação e das despesas públicas.

Ao final, o PL solicitou ao STF que reconheça o estado de coisas inconstitucional na gestão fiscal da União e impeça a continuidade da prática questionada.

• Processo: ADPF 1.305

Informações: STF.