TJ/MG: Farmácia indenizará cliente por vender remédio manipulado sem rótulo

A 9ª câmara Cível do TJ/MG manteve a condenação de uma farmácia de manipulação que entregou medicamento sem a rotulagem obrigatória. A empresa deverá pagar R$ 10 mil por danos morais, além de ressarcir o valor desembolsado pela consumidora.

O caso teve início após a cliente ingerir o medicamento manipulado e, pouco tempo depois, apresentar sintomas gastrointestinais. Posteriormente, a própria drogaria pediu a devolução do produto, alegando que o medicamento poderia ter sido trocado por engano e pertencer a outro paciente.

Diante da ausência de identificação no rótulo e da impossibilidade de saber o conteúdo do medicamento, a consumidora recorreu ao Judiciário. Ela sustentou que foi exposta a risco à saúde e que sofreu angústia diante da situação.

A perícia constatou que os sachês do medicamento continham apenas o logotipo da empresa, sem identificação da usuária, composição, número de lote, dados de fabricação ou nome do farmacêutico responsável.

O laudo apontou que tais informações são exigidas pela RDC 33/2000 (revogada pela RDC 67/2007)  e pelas normas de boas práticas de manipulação, além de registrar que, por limitações técnicas, não foi possível identificar laboratorialmente o conteúdo das amostras.

Em 1ª instância, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, com fixação de indenização por danos morais e materiais.

A farmácia recorreu, alegando ausência de provas de erro na manipulação e sustentando que os sintomas poderiam corresponder a efeitos colaterais previstos. Também defendeu que o episódio representaria mero aborrecimento, sem justificativa para dano moral.

Falha na rotulagem compromete segurança do consumidor

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Pedro Bernardes de Oliveira, destacou que se trata de relação de consumo, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. 

Segundo o desembargador, a ausência de rotulagem compromete a rastreabilidade do medicamento, impede a correta orientação de uso e expõe o consumidor a risco, caracterizando falha grave na prestação do serviço e defeito de segurança do produto. 

Embora a perícia não tenha confirmado erro na composição ou efetiva troca da fórmula, o relator ressaltou que o defeito está justamente na ausência de informação e segurança. Para o magistrado, a sequência dos fatos — uso do medicamento sem identificação, surgimento de sintomas e posterior comunicação de possível troca — foi suficiente para evidenciar o nexo causal.

O desembargador também afastou a tese de mero aborrecimento, destacando que a situação gerou na consumidora temor fundado de ter ingerido substância incorreta ou contaminada. Nessas circunstâncias, o dano moral é presumido (in re ipsa), impondo-se o dever de indenizar.

O valor de R$ 10 mil fixado a título de danos morais foi mantido por observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Os desembargadores Luiz Artur Hilário e Amorim Siqueira acompanharam o relator.

• Processo: 1.0000.25.201916-1/001

Leia o acórdão.