Gilmar diz que decisão do STF sobre redes sociais embasou ECA Digital

Nesta quarta-feira, 18, em sessão plenária do STF, ministro Gilmar Mendes destacou a entrada em vigor do ECA Digital e a edição do decreto que regulamenta a lei 15.211, apontando avanço na construção de um marco jurídico mais robusto para a atuação das plataformas digitais no Brasil.

O decano da Corte ressaltou que a norma dialoga diretamente com a tese fixada pelo Supremo no julgamento do Tema 987 da repercussão geral, que tratou da responsabilidade das plataformas digitais.

Segundo Gilmar, a decisão do STF no tema representou "um avanço significativo na construção do constitucionalismo digital brasileiro", ao estabelecer parâmetros que buscam equilibrar liberdade de expressão, proteção de direitos fundamentais e a integridade do debate democrático na internet.

O ministro observou que a nova legislação, já em vigor, impõe deveres de cuidado aos provedores de aplicações, com foco na criação de um ambiente digital mais seguro, especialmente para crianças e adolescentes. 

Entre os pontos destacados, mencionou a previsão de deveres de transparência para as plataformas, em consonância com as balizas procedimentais definidas pelo STF, além da proibição de coleta de dados pessoais de menores para fins de perfilamento e direcionamento de publicidade abusiva.

Para o ministro, trata-se de um "esforço de construção de um sistema jurídico mais previsível", capaz de oferecer segurança tanto aos usuários quanto às empresas, sem afastar a centralidade dos direitos fundamentais.

Diálogo institucional

Gilmar Mendes também enfatizou o papel da atuação coordenada entre os Poderes na formulação do novo marco regulatório.

Segundo o decano da Corte, a legislação e o decreto refletem a influência da jurisprudência do Supremo, ao mesmo tempo em que respeitam as competências do Legislativo e do Executivo.

O ministro defendeu a continuidade desse "profícuo diálogo institucional" como elemento essencial para o aprimoramento das normas que disciplinam o ambiente digital.

Ao final, afirmou que a definição de regras claras contribui para superar um cenário anterior de "desordem e tibieza normativa", reforçando a proteção dos usuários e a preservação da democracia.

Regulamentação

Nesta quarta-feira, 18, o presidente Lula assinou três decretos que regulamentam o "ECA Digital", sancionado em setembro do ano passado.

Os atos tratam da definição de responsabilidades das plataformas digitais, da criação de um centro na PF para concentrar denúncias de crimes contra crianças e adolescentes e da reestruturação da ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que ficará responsável pela fiscalização.

A regulamentação também estabelece medidas para coibir práticas consideradas abusivas no ambiente digital, como mecanismos que incentivam o uso prolongado por crianças e adolescentes, além de prever exigências mais rigorosas para verificação de idade, restrições à publicidade direcionada e regras específicas para conteúdos envolvendo menores.