STF: Dino convoca audiência para discutir capacidade fiscalizatória da CVM

Ministro Flávio Dino convocou para 4 de maio audiência pública para discutir a capacidade fiscalizatória da CVM - Comissão de Valores Mobiliários diante do volume de recursos arrecadados.

O debate integra análise de ação que questiona alterações na forma de cálculo e no valor da cobrança da taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, prevista na lei 14.317/22. 

Entenda

A ação foi proposta pelo Partido Novo, que sustenta que a taxa teria se convertido em um "imposto mascarado", diante da alegada desproporção entre o montante arrecadado e os custos operacionais da CVM - Comissão de Valores Mobiliários.

Segundo a legenda, nos últimos três anos, a autarquia arrecadou cerca de R$ 2,4 bilhões, enquanto sua dotação orçamentária no mesmo período foi de aproximadamente R$ 670 milhões.

Em contrapartida, a CVM defende a constitucionalidade da norma, argumentando que a medida contribui para o fortalecimento do ambiente de negócios e para o desenvolvimento do mercado de capitais.

Ao justificar a realização da audiência, Dino destacou a necessidade de aprofundar o debate técnico sobre a relação entre arrecadação e eficiência da atuação estatal.

O ministro também chamou atenção para limitações estruturais da CVM, como falta de pessoal e recursos, que impactariam a capacidade de fiscalização do mercado.

Nesse contexto, o relator mencionou episódios recentes envolvendo possíveis irregularidades no sistema financeiro, como o caso do Banco Master, e ressaltou o avanço de organizações criminosas sobre estruturas formais do mercado de capitais, incluindo fundos de investimento e fintechs.

"Cumpre considerar, por outro lado, a crescente sofisticação das organizações criminosas no Brasil, fenômeno que tem produzido um deslocamento relevante das atividades "tradicionais" - historicamente associadas ao tráfico de drogas e a economias ilícitas periféricas - para ambientes formais e regulados, como o sistemafinanceiro e o mercado de capitais."

A audiência pública buscará esclarecer pontos centrais da controvérsia, como a destinação dos recursos arrecadados, a efetividade da taxa na modernização da CVM e sua relação com a capacidade de fiscalização e aplicação de sanções.

• Processo: ADIn 7.791

Veja o edital de convocação.