Rede aciona STF para aplicar nova lei de cotas em concurso da PF

O partido Rede Sustentabilidade acionou o STF para que a nova lei de cotas (lei 15.142/25) seja aplicada ao concurso da Polícia Federal em andamento, sob o argumento de que a Administração já tinha conhecimento da mudança legislativa quando publicou o edital.

A ação foi apresentada na ADIn 7.950, na qual a legenda questiona a validade do art. 11 da norma, que determina a aplicação do regime anterior aos concursos com editais publicados antes de 4/6/2025, data de sua entrada em vigor.

Segundo a sigla, o edital da Polícia Federal foi lançado em 21/5/2025, após a aprovação do projeto pelo Congresso Nacional e seu envio à sanção presidencial em 7/5/2025, o que indicaria ciência prévia da alteração normativa por parte do Poder Executivo.

A nova legislação ampliou de 20% para 30% a reserva de vagas em concursos públicos Federais, passando a abranger pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas.

Para a Rede, manter o regime anterior no certame contraria o objetivo da política pública e impede a aplicação imediata das ações afirmativas ampliadas.

Ao final, pediu que o STF declare a inconstitucionalidade do dispositivo e determine a adoção do novo percentual no concurso em andamento.

• Processo: ADIn 7.950