Acordos no caso Mariana não exigem aval da Justiça inglesa, diz Dino
Ministro afirmou que municípios podem firmar acordos no Brasil sem autorização de tribunal estrangeiro e reforçou que decisões externas não produzem efeitos sem homologação.
Da Redação
quarta-feira, 15 de abril de 2026
Atualizado às 12:05
No contexto das controvérsias relacionadas aos desastres de Mariana e Brumadinho, ministro Flávio Dino afirmou que municípios brasileiros podem celebrar acordos no território nacional sem qualquer autorização ou supervisão da Justiça inglesa.
S. Exa. também destacou que decisões judiciais estrangeiras não produzem efeitos no Brasil sem a observância dos mecanismos formais de cooperação jurídica internacional.
A manifestação ocorreu após o Ibram - Instituto Brasileiro de Mineração peticionar na ADPF 1.178, informando a existência de novas decisões proferidas pela Justiça do Reino Unido no âmbito das ações relativas ao rompimento da barragem de Mariana.
De acordo com o instituto, decisão de novembro de 2025 reconheceu a legitimidade de municípios brasileiros para litigar diretamente perante a jurisdição inglesa, sem necessidade de autorização da União.
Já em fevereiro de 2026, a Justiça britânica estabeleceu que os chamados "autores principais" não poderiam firmar acordos nem desistir das ações sem prévia autorização do tribunal estrangeiro.
Ao analisar o caso, Dino relembrou entendimento anteriormente fixado no processo, segundo o qual são ineficazes, em território nacional, medidas de jurisdição estrangeira que pretendam se sobrepor à soberania brasileira.
O ministro destacou que a eficácia interna de decisões estrangeiras depende de homologação pelo STJ ou do uso regular dos instrumentos de cooperação judiciária internacional previstos na CF e no CPC.
O relator também enfatizou que o ordenamento jurídico brasileiro prestigia a solução consensual de conflitos. Por isso, considerou incompatível com a soberania nacional qualquer exigência de autorização de tribunal estrangeiro para a celebração de acordos no Brasil.
Para Dino, tal condicionamento criaria uma "subordinação da jurisdição brasileira à jurisdição inglesa", hipótese que classificou como juridicamente inadmissível.
Ao final, o ministro consignou expressamente que os municípios brasileiros podem firmar acordos no território nacional independentemente de aval da Justiça inglesa.
- Processo: ADPF 1.178
Veja a decisão.
Por que a Justiça Inglesa está envolvida?
A atuação da Justiça inglesa no caso está relacionada à estratégia de vítimas e entes públicos brasileiros de buscar reparação no exterior contra empresas com atuação global envolvidas no desastre de Mariana.
Embora o rompimento da barragem tenha ocorrido no Brasil, uma das controladoras da Samarco, a BHP, é uma empresa anglo-australiana com presença relevante no Reino Unido. Esse vínculo permitiu que ações fossem ajuizadas na Justiça britânica, com base no domicílio e nas atividades internacionais da companhia.
As demandas foram organizadas por escritórios estrangeiros, como o Pogust Goodhead, que representa centenas de milhares de atingidos -incluindo indivíduos, empresas e municípios - em ações coletivas no exterior.
