STJ aplica lei Maria da Penha por agressão em relação homoafetiva

Por unanimidade, a 6ª turma do STJ reconheceu a aplicação da lei Maria da Penha a caso de agressão praticada por uma mulher contra outra no contexto de relação homoafetiva.

O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Rogerio Schietti, para condenar a ré pelo crime previsto no art. 129, § 13, do CP, relativo à lesão corporal praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino.

Schietti afirmou que constitui “equívoco interpretativo” afastar a presunção de vulnerabilidade da vítima pelo simples fato de se tratar de relação homoafetiva entre mulheres, sob o argumento de que a ausência de evidente supremacia física exigiria comprovação específica da motivação criminosa.

Confira:

Vulnerabilidade e subordinação

O relator destacou que a vulnerabilidade presumida pela lei Maria da Penha não se fundamenta na disparidade de força física entre agressor e vítima, mas na condição estrutural de subordinação a que as mulheres estão submetidas.

"Constitui equívoco interpretativo afastar a presunção de vulnerabilidade pelo simples fato de se tratar de relação homoafetiva entre mulheres, ao argumento de que a ausência de evidente supremacia física exigiria comprovação casuística da motivação criminosa.

A vulnerabilidade presumida pela lei não se fundamenta na disparidade de força física entre agressor e vítima, mas na condição estrutural de subordinação a que as mulheres estão submetidas em contextos domésticos, familiares e afetivos, independentemente do gênero de quem perpetra a violência."

Schietti observou que, tradicionalmente, os casos envolvendo a lei Maria da Penha tratam de agressões praticadas por homens contra mulheres. No entanto, destacou que, caracterizada a violência doméstica e familiar contra a mulher, a norma deve ser aplicada independentemente do gênero de quem pratica a violência.