AO VIVO: CNJ analisa “contracheque único” para magistrados

O CNJ analisa nesta terça-feira, 26, proposta de resolução que estabelece a obrigatoriedade do chamado “contracheque único” para magistrados em todo o país. O tema é apreciado durante a 8ª sessão ordinária de 2026 do órgão.

Com relatoria da presidência, a medida busca padronizar a divulgação das remunerações da magistratura brasileira e decorre do cumprimento de recentes decisões do STF nas ADIns 6.601, 6.604 e 6.606, na reclamação 88.319 e nos recursos extraordinários 968.646 e 1.059.466, relacionados à transparência salarial e à observância do teto constitucional no Poder Judiciário.

Em 25 de março deste ano, o plenário do Supremo concluiu o julgamento conjunto das ações e limitou os chamados “penduricalhos” — verbas que permitem remunerações acima do teto constitucional —, reafirmando a necessidade de observância do limite remuneratório.

Para cumprir a determinação, a proposta prevê que os tribunais adotem modelo unificado de contracheque, permitindo maior clareza na identificação de verbas remuneratórias, indenizatórias e eventuais benefícios recebidos pelos magistrados.

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Sustentação oral

Em sustentação oral, o representante do Conselho Federal da OAB, Cássio Lisandro Telles, manifestou apoio à proposta de criação do “contracheque único” para magistrados, defendendo maior transparência nas remunerações do Judiciário.

Segundo ele, a defasagem nos subsídios da magistratura ao longo dos anos contribuiu para a proliferação de verbas adicionais e diferenças remuneratórias entre tribunais. Telles afirmou que a OAB defende magistrados bem remunerados, mas ressaltou que a transparência é indispensável para garantir credibilidade ao sistema de Justiça.

O advogado também destacou que a padronização dos contracheques facilitará a fiscalização pelo CNJ, pela imprensa e pela sociedade.

Voto do relator

Em seguida, o relator, ministro Edson Fachin, apresentou seu voto.