MME envia ofício à ANP com preocupações sobre mudanças no gás

O ministério de Minas e Energia enviou na última segunda-feira, 25, ofício à diretoria colegiada da ANP recomendando que a revisão regulatória do mercado de GLP observe as diretrizes já estabelecidas pelo novo marco legal do programa Gás do Povo.

A discussão deve entrar na pauta da próxima reunião da agência, marcada para sexta-feira, 29.

Assinado pelo secretário nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, Renato Dutra, o documento do MME sustenta que a lei 15.348/26, o decreto regulamentador do programa e a resolução 3/26 do CNPE criaram um novo contexto jurídico para o setor, exigindo alinhamento da ANP às diretrizes da política energética nacional.

Segundo o ministério, o Auxílio Gás do Povo passou a integrar formalmente a política energética nacional e transformou o mercado de GLP em peça estratégica no combate à pobreza energética, na garantia do abastecimento e na proteção do consumidor.

O governo aponta três preocupações centrais em relação à revisão regulatória em andamento: o risco de atuação do crime organizado no mercado de GLP, possíveis conflitos com a nova legislação do Gás do Povo e a necessidade de preservar as diretrizes definidas pelo CNPE para o setor.

Para o MME, mudanças discutidas no âmbito da ANP podem gerar tensionamentos com o novo arcabouço legal, especialmente em temas ligados à rastreabilidade operacional, fiscalização, responsabilização dos agentes econômicos e segurança do consumidor.

Entre os pontos mencionados estão discussões relacionadas ao enchimento fracionado e ao envase de recipientes de outras marcas, que, segundo o ministério, demandam “consideração específica para harmonização em relação às regras legais e às diretrizes da política energética nacional incluídas no contexto do Auxílio Gás do Povo”.

• Leia a íntegra do ofício.

Critérios de comercialização

O ministério argumenta que a própria legislação aprovada pelo Congresso já definiu critérios para comercialização do GLP.

A pasta cita o art. 8º-D da lei 9.478/97, incluído pela lei 15.348/26, segundo o qual o GLP deve ser comercializado “exclusivamente em recipientes transportáveis que ostentem a marca comercial” e em recipientes “cheios e lacrados, com selo de inviolabilidade”.

Na avaliação do governo, o comando legal busca reforçar mecanismos de segurança, rastreabilidade e prevenção de fraudes no setor.

Também são mencionadas preocupações levantadas pela CGU durante a formulação do programa Gás do Povo. Segundo o MME, estudos elaborados no âmbito da consultoria prestada pela Controladoria identificaram riscos relacionados à atuação do crime organizado no mercado de GLP e recomendaram fortalecimento da fiscalização e dos mecanismos de controle.

Regulação do setor

Além disso, o texto cita operações de combate a fraudes e sonegação realizadas no mercado de combustíveis desde 2025 e afirma que o cenário atual exige "regulação mais firme do mercado de GLP, em contraponto a um processo de flexibilização".

Embora ressalte "absoluto respeito à autonomia da ANP", o ministério defende que a agência evite criar "desarmonia ou antinomia" entre a regulação setorial e as diretrizes definidas pelo CNPE.

Na conclusão, o MME recomenda que temas considerados mais sensíveis sejam discutidos separadamente, permitindo que a revisão regulatória avance nos pontos com “aderência mais direta e imediata” às diretrizes da política energética nacional.

"Esse encaminhamento contribuiria para evitar que controvérsias jurídicas, operacionais e institucionais associadas aos assuntos que possam comprometer ou retardar iniciativas regulatórias relevantes para o aprimoramento do mercado de GLP."