STF: CNSaúde contesta fiscalização de riscos psicossociais prevista na NR-1

A CNSaúde - Confederação Nacional de Saúde protocolou no STF ação com o intuito de questionar a imposição de multas e outras penalidades associadas à inclusão de fatores de riscos psicossociais nas diretrizes de gerenciamento de riscos no ambiente laboral.

A ação foi encaminhada ao ministro André Mendonça, que é o relator da ADPF 1.316, a qual aborda a mesma norma.

O foco do questionamento reside nas modificações implementadas na NR-1, do Ministério do Trabalho e Emprego, que passaram a vigorar na semana anterior e exigem a identificação, avaliação e gerenciamento de fatores de riscos psicossociais vinculados ao trabalho.

A confederação argumenta que não foram estabelecidos parâmetros claros para guiar empregadores e fiscalizadores quanto à forma de avaliação desses fatores, nem sobre os critérios necessários para a imposição de penalidades.

A CNSaúde também defende que as novas exigências foram introduzidas sem uma análise específica dos impactos regulatórios que a medida pode acarretar.

Segundo a confederação, as alterações impactam hospitais, clínicas, laboratórios, operadoras de planos de saúde e outros prestadores de serviços de saúde em todo o Brasil, podendo resultar em custos adicionais para o setor.

• Processo: ADPF 1.333