Em julgamento sobre redes sociais, Gilmar defende o fortalecimento da ANPD

Durante sessão do plenário do STF nesta quinta-feira, 11, ministro Gilmar Mendes defendeu o fortalecimento da ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados como elemento fundamental para a regulação do ambiente digital.

O plenário analisa recursos contra decisão que declarou parcialmente inconstitucional o art. 19 do Marco Civil da Internet e estabeleceu novos parâmetros para a responsabilização de plataformas digitais por conteúdos ilícitos publicados por terceiros.

Na fala, o decano destacou a necessidade de uma atuação administrativa especializada para estabelecer parâmetros e promover respostas mais ágeis aos conflitos envolvendo plataformas e usuários.

Segundo o ministro, a existência de uma agência reguladora fortalecida permitiria a formação de uma "jurisprudência administrativa", capaz de oferecer maior segurança jurídica e favorecer o diálogo entre os diversos atores envolvidos.

"O fortalecimento da ANPD é extremamente importante, porque, claro, é preciso que haja uma jurisprudência administrativa, que permita, inclusive, esse diálogo rápido e que dê algum tipo de segurança, que até desonere o Judiciário em muitos casos", afirmou.

Gilmar ressaltou ainda que a atuação do Supremo no tema decorre de um cenário de omissão dos demais Poderes na regulamentação da matéria.

"Nós só entramos nisto diante de um quadro de grave omissão do próprio legislador, da própria Administração, em muitos casos", declarou.

• Processos: RE 1.037.396 e RE 1.057.258