Justiça manda suspender anúncios do governo sobre fim da escala 6x1

A Justiça Federal do Distrito Federal determinou a suspensão de anúncios patrocinados pelo governo federal em plataformas digitais que promovem a proposta de extinção da escala de trabalho 6x1.

A decisão é da juíza federal substituta Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves, da 1ª vara Federal Cível da SJ/DF, em ação popular ajuizada pelo deputado federal Carlos Jordy.

O caso

Na ação, o parlamentar sustentou que recursos públicos teriam sido utilizados para impulsionar conteúdo favorável à proposta legislativa, ainda pendente de deliberação definitiva pelo Congresso Nacional.

Segundo a inicial, o governo teria investido ao menos R$ 1,5 milhão em campanhas patrocinadas nas plataformas Meta, YouTube e X para divulgar a medida.

Ao analisar o pedido liminar, a magistrada rejeitou as preliminares de incompetência da Justiça Federal e de litispendência com representação em tramitação no TSE. Também afastou pedido de multa por litigância de má-fé contra a União.

No mérito da tutela de urgência, a juíza entendeu haver plausibilidade na alegação de desvio da finalidade da publicidade institucional. Ela destacou que os dados apresentados apontam investimento de aproximadamente R$ 881 mil entre 15 e 18 de abril de 2026, período coincidente com a votação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Para a magistrada, a circunstância enfraquece, em análise preliminar, a tese de caráter meramente informativo da campanha.

A decisão também menciona precedente do Tribunal de Contas da União segundo o qual a utilização de recursos públicos para divulgar projeto de lei não atende aos requisitos constitucionais de publicidade institucional previstos no art. 37, § 1º, da Constituição.

Com isso, foi determinada à União, por intermédio da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), a suspensão, em até 48 horas, do impulsionamento pago de publicações nas plataformas YouTube, Instagram, Facebook e X relacionadas à proposta de extinção da escala 6x1.

A decisão também proíbe novos aportes financeiros para impulsionar conteúdos com o mesmo objeto enquanto não houver deliberação definitiva do Legislativo sobre a matéria.

A magistrada esclareceu que a medida não impede a divulgação orgânica de conteúdo institucional nem alcança pronunciamentos presidenciais em cadeia nacional de rádio e televisão.

Além disso, determinou que a União apresente documentos relativos às campanhas publicitárias questionadas, incluindo comprovantes de empenho, liquidação e pagamento, contratos e ordens de veiculação.

• Processo: 1047781-10.2026.4.01.3400

Leia aqui a decisão.