MP junto ao TCU requer apuração de campanha do governo sobre fim da escala 6x1

O Ministério Público junto ao TCU apresentou representação, com pedido de medida cautelar, para que a Corte de Contas apure a legalidade, legitimidade, economicidade e finalidade dos gastos realizados pelo governo federal em campanha publicitária relacionada ao fim da escala de trabalho 6x1. O documento é assinado pelo subprocurador-Geral do MP de Contas, Lucas Rocha Furtado.

Na petição, Furtado requer que o TCU examine contratos, valores empregados, meios de veiculação e o conteúdo das peças publicitárias, além de tornar públicos os critérios adotados pelo Tribunal para fiscalizar campanhas institucionais com potencial conteúdo político.

Ao fundamentar o pedido, Furtado recorda decisão do próprio TCU, de 2019, que determinou a suspensão de campanha do governo voltada à divulgação do chamado "pacote anticrime". Segundo ele, na ocasião, a Corte entendeu que a publicidade não possuía caráter educativo, informativo ou de orientação social, uma vez que promovia proposta legislativa ainda em tramitação no Congresso Nacional.

Proposta pendente de aprovação

O representante sustenta que há semelhanças entre aquele caso e a atual campanha sobre o fim da escala 6x1. De acordo com a representação, a proposta ainda depende de aprovação pelo Senado e a publicidade teria adotado tom de exaltação da medida e da atuação governamental, ultrapassando o mero caráter informativo.

A petição menciona reportagem jornalística segundo a qual o governo teria destinado cerca de R$ 80 milhões para a campanha, valor que, segundo o documento, supera os gastos de outras ações de divulgação institucional recentes.

Para o subprocurador, a diferença de tratamento entre a campanha suspensa em 2019 e a atual iniciativa pode gerar questionamentos sobre a coerência institucional da atuação do TCU. Ele afirma que a ausência de providências equivalentes diante de situação considerada semelhante pode alimentar percepções de seletividade no controle externo.

Furtado também aponta possível insuficiência de transparência em relação aos valores efetivamente gastos com a publicidade, e cita o art. 37 da CF, que determina que campanhas de órgãos públicos tenham caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, vedando promoção pessoal ou política por meio da publicidade institucional.

Segundo o representante do MP, quando a publicidade estatal deixa de informar para persuadir ou promover determinada narrativa governamental, pode haver desvio de finalidade e afronta aos princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade.

Ao final, o MP junto ao TCU pede que a Corte avalie, em caráter cautelar, a suspensão parcial ou total dos gastos com a campanha, além de apurar eventuais irregularidades e, se for o caso, responsabilizar gestores e determinar ajustes ou interrupção das ações publicitárias.

A representação requer que o TCU:

• examine a legalidade, legitimidade, economicidade e finalidade dos gastos com a campanha;
• explicite e consolide critérios objetivos para fiscalização de campanhas institucionais;
• avalie cautelarmente a suspensão parcial ou total dos gastos com a referida campanha;
• adote medidas cabíveis caso sejam identificadas irregularidades.

Leia a representação.

Suspensão de impulsionamento

No último dia 16, a Justiça Federal do DF determinou a suspensão de anúncios patrocinados pelo governo em plataformas digitais que promovem a proposta de extinção da escala de trabalho 6x1. A juíza concedeu tutela de urgência por entender que havia plausibilidade na alegação de desvio da finalidade da publicidade institucional.