Pautas-bomba: Gilmar propõe súmula contra leis sem compensação financeira

O ministro Gilmar Mendes encaminhou ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, proposta de súmula destinada a consolidar o entendimento da Corte sobre a criação de despesas públicas e concessão de benefícios fiscais sem previsão de compensação financeira.

A iniciativa foi apresentada após reunião entre os ministros e o ministro da Fazenda, Dario Durigan, que manifestou preocupação com a aprovação, pelo Congresso Nacional, de projetos com elevado impacto fiscal.

A proposta busca transformar em enunciado vinculante a jurisprudência já firmada pelo STF sobre o tema. Pelo texto sugerido, será considerada inconstitucional a lei ou ato normativo que crie ou amplie despesa obrigatória, conceda benefício fiscal ou implique renúncia de receita sem estimativa prévia do impacto orçamentário e financeiro, bem como sem a indicação das medidas compensatórias exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo a minuta, a regra deve ser observada pela União, estados, Distrito Federal e municípios, com fundamento no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A proposta ainda será analisada pelo plenário do STF, que poderá aprová-la, rejeitá-la ou promover alterações em seu conteúdo.

O debate ocorre em meio a discussões sobre o impacto fiscal de projetos aprovados pelo Congresso. Na última semana, o Senado autorizou a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, medida cujo impacto estimado pode alcançar R$ 140 bilhões ao longo de dez anos.

Informações: Agência Brasil.