Suprema Corte americana amplia poder de Trump sobre agências reguladoras

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, nesta segunda-feira, 29, que o presidente Donald Trump pode demitir integrantes da FTC - Comissão Federal de Comércio por divergências de orientação política.

Por 6 votos a 3, a Corte revogou um precedente de 1935, ampliou o controle do Executivo sobre agências reguladoras independentes e concluiu que a proteção legal contra essas demissões viola o princípio da separação dos Poderes.

Demissão deu origem ao julgamento

O caso teve origem na demissão da comissária Rebecca Slaughter, indicada pelo então presidente Joe Biden. Ela foi afastada do cargo em março de 2025 em razão de divergências relacionadas às políticas adotadas pela FTC - Comissão Federal de Comércio, agência independente responsável por proteger consumidores e fiscalizar práticas anticoncorrenciais nos Estados Unidos, embora seu mandato estivesse previsto para terminar apenas em 2029.

Criada em 1914, a FTC possui uma lei que autoriza a destituição de seus integrantes apenas em casos de ineficiência, negligência ou má conduta, vedando exonerações motivadas por divergências de orientação política.

O julgamento derrubou o entendimento firmado no caso Humphrey's Executor v. United States, de 1935, segundo o qual o Congresso poderia impor limites ao poder do presidente para demitir dirigentes de determinadas agências independentes em razão de suas funções regulatórias.

Subordinação ao Executivo

No voto da maioria, o presidente da Suprema Corte, John Roberts, afirmou que a proteção prevista na legislação da FTC é incompatível com a Constituição, pois a agência exerce funções tipicamente executivas.

"Os subordinados que exercem o poder do presidente estão sujeitos à sua demissão."

Segundo Roberts, permitir que dirigentes dessas agências permaneçam protegidos contra exoneração compromete a autoridade constitucional do presidente para administrar o Poder Executivo, que reúne cerca de 80 leis federais voltadas à aplicação e administração de diferentes setores da economia.

A Corte ressaltou, contudo, que a decisão não deve ser estendida ao Federal Reserve, o banco central dos Estados Unidos, responsável pela política monetária do país e pela supervisão do sistema financeiro. Os ministros destacaram que a instituição possui características próprias e uma tradição histórica que justificam tratamento distinto.

Autonomia mantida

Também nesta segunda-feira, o tribunal rejeitou um pedido de Trump para demitir Lisa Cook, integrante da diretoria do Federal Reserve, preservando a autonomia da instituição.

Os três ministros da ala liberal ficaram vencidos.

Em voto divergente, Sonia Sotomayor afirmou que a decisão altera a estrutura institucional do governo norte-americano ao permitir que órgãos independentes passem a ficar mais diretamente subordinados ao presidente. Para a ministra, o julgamento concentra no Executivo poderes que, até então, eram compartilhados com o Congresso.

Repercurssão

Após a decisão, Rebecca Slaughter criticou o resultado e afirmou que o novo entendimento amplia a influência presidencial sobre decisões econômicas antes tomadas por órgãos com maior grau de independência.

Senadores do Partido Democrata e entidades de defesa da concorrência também manifestaram preocupação com um possível enfraquecimento da atuação da FTC na fiscalização de grandes empresas.

A decisão reforça a chamada teoria do "Executivo unitário", segundo a qual o presidente deve exercer controle direto sobre toda a estrutura do Poder Executivo, inclusive sobre dirigentes de agências independentes.