Para advogada, restrição carioca à publicidade de bets cria debate jurídico

A decisão da Prefeitura do Rio de Janeiro de restringir a publicidade de plataformas de apostas de quota fixa — as bets — em espaços públicos abriu uma nova frente de debate sobre os limites da atuação dos municípios em um setor cuja regulamentação é conduzida pela União. Em meio à Copa do Mundo, período de forte exposição de casas de apostas em transmissões esportivas, patrocínios e campanhas publicitárias, a iniciativa pode inspirar outras cidades, mas também tende a provocar questionamentos jurídicos.

Para a advogada Raíssa Freire, sócia do André Menescal Advogados e head de Cível Estratégico, o decreto carioca representa uma inovação em um mercado que vem sendo estruturado por normas federais.

"O setor de bets é muito regulamentado na esfera federal. Quando um município cria uma nova restrição, naturalmente chama a atenção de outras cidades e pode servir de exemplo para que medidas semelhantes sejam adotadas", ela afirma.

Porém, ela explica que embora os municípios tenham competência para disciplinar aspectos relacionados ao uso de espaços públicos, a multiplicação de regras locais pode gerar insegurança jurídica e comprometer a uniformidade buscada pela legislação federal.

"As bets estão sendo regulamentadas para que exista um modelo unificado no País. Se cada município passar a estabelecer regras próprias sobre publicidade, haverá divergências importantes entre cidades e estados. O ideal é que exista uma análise constitucional sobre até onde essas restrições podem avançar diante da existência de órgãos reguladores federais", explica a advogada.

Na prática, uma norma semelhante à adotada no Rio teria impactos diretos sobre a publicidade em equipamentos públicos, como estádios, arenas e outros espaços de grande circulação. Isso afetaria não apenas as operadoras de apostas, mas também clubes esportivos, patrocinadores, agências de publicidade e empresas que investem em marketing esportivo.

"Uma restrição nesses moldes exigiria uma reestruturação significativa. Publicidade em estádios e outros espaços públicos precisaria ser retirada, o que alteraria as estratégias de divulgação e contratos firmados entre empresas e entidades esportivas", observa.

Outro ponto de preocupação está na natureza digital do mercado de apostas. Para Raíssa Freire, regras diferentes em cada município criariam dificuldades operacionais sem impedir que consumidores continuem acessando plataformas pela internet.

"Estamos falando de um serviço essencialmente digital, acessível de qualquer lugar do País. A fragmentação da regulamentação exigiria comportamentos diferentes das empresas em cada município, tornando mais complexo tanto o cumprimento das normas quanto a fiscalização pelos próprios órgãos federais responsáveis pela regulação", destaca.

Na avaliação da advogada, o debate sobre a publicidade das apostas deve continuar ganhando espaço, especialmente em períodos de grande visibilidade esportiva, mas precisa ser conduzido de forma coordenada entre os diferentes níveis de governo.

"É um tema que precisa ser tratado com responsabilidade, considerando tanto a proteção dos consumidores quanto a necessidade de segurança jurídica para um mercado que já possui regulamentação nacional", conclui Raíssa.