Lula reage a tarifa dos EUA e questiona uso da Lei de Comércio de 1974
Governo brasileiro afirma que investigação baseada na Seção 301 não encontra respaldo nas regras multilaterais de comércio e anuncia reação com base na lei de reciprocidade brasileira e na OMC.
Da Redação
quinta-feira, 16 de julho de 2026
Atualizado às 09:10
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva divulgou, nesta quarta-feira, 15, nota oficial em resposta à decisão dos Estados Unidos de impor tarifa de 25% sobre produtos brasileiros com fundamento na Seção 301 da Trade Act de 1974 (Lei de Comércio de 1974).
"O dia 15 de julho de 2026 passará para a história das relações entre Brasil e EUA como um marco lastimável", diz a nota. No comunicado, o governo brasileiro classifica a medida como "unilateral", questiona sua compatibilidade com as regras multilaterais de comércio e anuncia reação com base na lei de reciprocidade econômica e no mecanismo de solução de controvérsias da OMC - Organização Mundial do Comércio.
Lei de Comércio de 74
A decisão dos Estados Unidos decorre de investigação conduzida pelo USTR (United States Trade Representative), órgão responsável pela política comercial americana, com fundamento na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.
A Seção 301 é um dispositivo da legislação federal dos EUA que autoriza o governo norte-americano a investigar práticas comerciais de outros países consideradas injustificáveis, discriminatórias ou prejudiciais ao comércio americano e, ao final do procedimento, adotar medidas de retaliação, como a imposição de tarifas sobre produtos importados.
Trata-se de um dos principais instrumentos da política comercial dos Estados Unidos, já utilizado em disputas envolvendo países como China e integrantes da União Europeia.
Imposição de tarifa
No caso brasileiro, a investigação foi instaurada em julho de 2025. Após consultas públicas e manifestações de empresas e entidades dos dois países, o USTR concluiu que determinadas políticas brasileiras restringiriam o comércio americano, apontando, entre outros temas, o funcionamento do Pix, a regulação de plataformas digitais, o combate ao desmatamento, questões relacionadas à propriedade intelectual e ao acesso ao mercado de etanol.
Com base nessas conclusões, o órgão recomendou a aplicação de tarifa de 25% sobre parte das importações brasileiras, preservando diversos produtos considerados estratégicos para o mercado americano.
Lei de reciprocidade
Como resposta, o governo brasileiro anunciou que acionará os instrumentos previstos na lei de reciprocidade econômica, sancionada em 2025.
A norma brasileira autoriza o Poder Executivo a adotar contramedidas contra países ou blocos econômicos que imponham barreiras unilaterais capazes de afetar a competitividade internacional brasileira.
Entre as medidas possíveis estão a suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual, sempre observados os critérios previstos na própria legislação e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Segundo a nota, o país iniciará imediatamente os procedimentos previstos na lei, e também recorrerá ao mecanismo de solução de controvérsias da OMC. O governo afirma ainda que manterá medidas de proteção aos setores atingidos pelas novas tarifas por meio do Plano Brasil Soberano.
Regras multilaterais
Além de contestar o mérito das acusações formuladas pelos Estados Unidos, o governo brasileiro questiona o uso da Seção 301 como fundamento para a imposição unilateral das tarifas. Segundo o comunicado, o Brasil "não reconhece a legitimidade de investigações sem amparo nas regras multilaterais de comércio".
Embora a Seção 301 autorize esse procedimento no âmbito da legislação americana, o governo sustenta que controvérsias dessa natureza devem ser solucionadas segundo as regras e os mecanismos de solução de controvérsias da OMC, e não apenas com base na legislação doméstica de um dos países envolvidos.
A nota informa ainda que, ao longo do último ano, o Brasil manteve negociações com o USTR e apresentou argumentos para rebater as alegações relacionadas ao Pix, à regulação das plataformas digitais e às políticas ambientais brasileiras.
Em relação ao sistema de pagamentos instantâneos, o governo afirma que o Pix constitui "patrimônio do nosso povo e referência internacional de infraestrutura pública digital". Também sustenta que as críticas envolvendo desmatamento não refletem a política ambiental adotada pelo país desde 2023.
Questão política
Na nota, o presidente também atribuiu o desfecho da investigação à atuação da família Bolsonaro. Segundo Lula, as apurações baseadas na Seção 301 foram construídas "com a ativa colaboração da família Bolsonaro" e decorreriam de interesses eleitorais. "São falsos patriotas que arquitetaram e defenderam publicamente ações contra o nosso país, movidos por objetivos eleitoreiros."
"Não se pode amar o Brasil apenas quando vencemos eleições. Proteger a nossa soberania é uma obrigação que está acima de todos os partidos e todas as tendências."
Leia a íntegra da nota.
Nota à imprensa sobre a imposição de tarifas unilaterais contra o Brasil pelos Estados Unidos
O dia 15 de julho de 2026 passará para a história das relações entre Brasil e EUA como um marco lastimável.
O governo brasileiro repudia a decisão anunciada hoje pelo governo dos EUA relativa à imposição de tarifas de 25% sobre produtos brasileiros, com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.
Não há justificativa para medidas unilaterais contra o nosso país. Segundo estatísticas do próprio governo norte-americano, os EUA acumularam nos últimos 15 anos US$ 424,5 bilhões em superávit de bens e serviços com o Brasil.
Em 2025, 76% das importações originárias dos EUA entraram no país sem pagar imposto de importação, e a alíquota média efetivamente aplicada sobre produtos norte-americanos foi de apenas 3,1%.
O Brasil não reconhece a legitimidade de investigações sem amparo nas regras multilaterais de comércio. Apesar disso, nunca deixamos a mesa de negociação para defender os interesses nacionais.
Ao longo do último ano, o governo brasileiro atuou ininterruptamente junto ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) pelo encerramento das investigações baseadas na Seção 301, apresentando evidências que refutam cada uma das alegações sobre supostas práticas desleais de comércio adotadas pelo Brasil.
Demonstramos que são descabidas as alegações contra o PIX e a regulação de plataformas digitais, bem como são absurdas as acusações sobre desmatamento. O PIX é um patrimônio do nosso povo e referência internacional de infraestrutura pública digital. No Brasil, não vamos abdicar de proteger nossas famílias e nossas crianças contra a ganância de um punhado de tecno-oligarcas. A liberdade de expressão não é carta branca para a criminalidade. O mundo inteiro sabe que, a partir de 2023, combatemos de forma incisiva os ilícitos ambientais e reduzimos drasticamente o desmatamento em todos os biomas brasileiros.
Nas audiências públicas promovidas pelo USTR na semana passada, 63 das 78 intervenções feitas por representantes do setor privado brasileiro e norte-americano foram contrárias ao tarifaço.
O governo do Brasil seguirá adotando medidas para reduzir os danos causados à economia e à renda dos brasileiros. Continuaremos a diversificar parcerias comerciais e a abrir novos mercados para nossos produtos, como fizemos ao firmar acordos do MERCOSUL com a União Europeia, a Associação Europeia de Livre Comércio e Singapura.
Por meio do Plano Brasil Soberano, manteremos medidas de proteção aos setores afetados por tarifas ilegais e arbitrariamente impostas pelo governo dos EUA, preservando empregos e a capacidade produtiva nacional.
O Brasil iniciará imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, e retomará o tema no âmbito do mecanismo de solução de controvérsias da OMC.
É triste constatar que o lamentável desfecho das investigações baseadas na Seção 301 faz parte do enredo construído com a ativa colaboração da família Bolsonaro. São falsos patriotas que arquitetaram e defenderam publicamente ações contra o nosso país, movidos por objetivos eleitoreiros.
Não se pode amar o Brasil apenas quando vencemos eleições. Proteger a nossa soberania é uma obrigação que está acima de todos os partidos e todas as tendências. O governo brasileiro não vacilará em seu dever de preservá-la.
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República