STF: Fachin cobra respeito dos EUA à independência judicial brasileira

Nesta quinta-feira, 16, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, divulgou nota em que reafirma a independência da Corte diante de manifestações recentes, em documentos oficiais do governo dos Estados Unidos, a respeito de decisões judiciais brasileiras.

A manifestação ocorre em meio ao aumento da tensão entre Brasil e Estados Unidos, após o governo norte-americano impor tarifa de 25% sobre produtos brasileiros com fundamento na Seção 301 da lei de comércio de 1974.

A medida foi anunciada após investigação conduzida pelo USTR, órgão responsável pela política comercial dos EUA. No procedimento, o governo norte-americano apontou supostas práticas brasileiras prejudiciais ao comércio americano, envolvendo temas como Pix, regulação de plataformas digitais, combate ao desmatamento, propriedade intelectual e acesso ao mercado de etanol.

Fachin afirmou que o Supremo exerce suas competências "exclusivamente por força da Constituição da República Federativa do Brasil". O ministro destacou que as decisões da Corte são públicas, fundamentadas e submetidas "unicamente ao império da Constituição e das leis brasileiras".

Na manifestação, o presidente do STF afirmou que a independência do Poder Judiciário é princípio estruturante do Estado Democrático de Direito e garantia fundamental da cidadania.

"A independência do Poder Judiciário constitui princípio estruturante do Estado Democrático de Direito e garantia fundamental da cidadania. É a salvaguarda indispensável da liberdade, da igualdade e da proteção dos direitos fundamentais de todas as pessoas."

Fachin também ressaltou que o respeito à independência judicial deve orientar as relações entre Estados soberanos e suas instituições.

Segundo S. Exa., divergências entre países devem ser tratadas pelos canais diplomáticos e pelos mecanismos próprios do Direito Internacional.

Para o ministro, essas controvérsias não devem ocorrer por meio de iniciativas que possam ser interpretadas como constrangimento ao exercício da jurisdição constitucional.

"O Supremo Tribunal Federal respeita a autonomia das instituições de todas as nações e espera igual respeito às instituições da República Federativa do Brasil."

Ao final, Fachin afirmou que o Supremo continuará exercendo sua missão constitucional "com serenidade, independência e firmeza", sem influência, pressão ou condicionamento externo.

Leia a íntegra da nota:

"Diante de manifestações recentes no plano internacional, em documentos oficiais do Governo dos Estados Unidos da América, a respeito de decisões judiciais brasileiras, o Supremo Tribunal Federal presta os seguintes esclarecimentos, com o exclusivo propósito de assegurar a correta compreensão do conteúdo, do alcance e dos limites de sua jurisprudência:

O Supremo Tribunal Federal reafirma que exerce suas competências exclusivamente por força da Constituição da República Federativa do Brasil. Suas decisões são públicas, fundamentadas, submetidas unicamente ao império da Constituição e das leis brasileiras.

A independência do Poder Judiciário constitui princípio estruturante do Estado Democrático de Direito e garantia fundamental da cidadania. É a salvaguarda indispensável da liberdade, da igualdade e da proteção dos direitos fundamentais de todas as pessoas.

O respeito à independência judicial é parâmetro incontornável a orientar também as relações entre Estados soberanos e entre suas instituições. O Supremo Tribunal Federal respeita a autonomia das instituições de todas as nações e espera igual respeito às instituições da República Federativa do Brasil. Divergências entre Estados devem ser conduzidas pelos canais diplomáticos e pelos mecanismos próprios do Direito Internacional, jamais por iniciativas que possam ser interpretadas como forma de constrangimento ao exercício da jurisdição constitucional.

O Supremo Tribunal Federal permanecerá exercendo, com serenidade, independência e firmeza, a missão que lhe foi confiada pela Constituição da República, sem qualquer influência, pressão ou condicionamento de natureza externa, preservando a integridade da ordem constitucional, a separação dos Poderes, a democracia e o Estado de Direito.

Ministro Edson Fachin

Presidente do Supremo Tribunal Federal"