Reciprocidade ou OMC? Entenda saídas do Brasil contra tarifaço dos EUA

Após os Estados Unidos imporem tarifa de 25% sobre produtos brasileiros com base na Seção 301 da lei de comércio de 1974, o governo Lula anunciou que pretende reagir por duas frentes: a lei de reciprocidade econômica e o mecanismo de solução de controvérsias da OMC - Organização Mundial do Comércio.

Mas, na prática, o que cada caminho permite? E qual deles pode produzir efeitos mais concretos?

Para Bernardo Ribeiro, advogado de Comércio Internacional e mestre pela FDRP/USP, a aplicação da lei de reciprocidade é juridicamente possível, mas exige cautela. Segundo ele, há pressão de parte do setor privado e da sociedade civil para que o governo brasileiro adote uma resposta proporcional à medida norte-americana.

Ainda assim, o especialista pondera que não é possível afirmar, de antemão, se o uso da reciprocidade seria positivo ou negativo para o Brasil. A avaliação depende dos setores atingidos, das medidas escolhidas e dos impactos econômicos da eventual retaliação.

Ele lembra que, em estudos anteriores sobre cenários de resposta comercial, o MDIC identificou a possibilidade de prejuízos maiores ao Brasil do que aos próprios Estados Unidos em determinadas hipóteses de retaliação.

Como funcionaria a reciprocidade?

Antes de qualquer contramedida, o governo teria de abrir um procedimento interno para avaliar a aplicação da lei de reciprocidade.

De acordo com o advogado, esse caminho passaria por consultas públicas, provavelmente no âmbito da Camex ou de outro órgão governamental competente.

Nessa etapa, empresas, entidades e setores afetados poderiam se manifestar sobre a conveniência da medida, os produtos eventualmente atingidos e os riscos econômicos envolvidos.

A partir desse processo, o Brasil poderia adotar medidas como aumento de tarifas, suspensão de concessões comerciais ou restrições relacionadas a direitos de propriedade intelectual.

A lei de reciprocidade, sancionada em 2025, autoriza o Executivo a reagir a barreiras unilaterais impostas por outros países ou blocos econômicos, desde que observados os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

E a OMC?

A outra frente anunciada pelo governo é a OMC. Em tese, segundo o especialista, a organização é o foro adequado para discutir disputas comerciais entre países.

O problema está na efetividade prática desse caminho. O advogado explica que o órgão de apelação da OMC, instância responsável por julgar recursos nas disputas comerciais, está paralisado há anos, em razão de bloqueios feitos pelos próprios Estados Unidos.

Com isso, mesmo quando uma medida é questionável à luz das regras multilaterais de comércio, a capacidade da OMC de impor uma solução efetiva fica limitada.

Ainda assim, recorrer à organização pode ter importância política e diplomática. Para o especialista, a abertura de uma disputa formal serviria para marcar a posição brasileira, reforçar a contestação ao uso unilateral da Seção 301 e eventualmente articular outros países insatisfeitos com medidas semelhantes dos Estados Unidos.

Ou seja: a OMC pode não oferecer uma resposta imediata, mas funciona como espaço institucional de pressão e registro da controvérsia.

Pix entrou na disputa?

Um dos pontos citados na investigação norte-americana é o Pix. Mas, segundo Bernardo, a controvérsia não se resume ao sistema de pagamentos instantâneos.

A investigação baseada na Seção 301 também envolveu temas como regulação de plataformas digitais, políticas ambientais, propriedade intelectual, etanol e preferências tarifárias adotadas pelo Brasil em relação a outros países.

No caso do Pix, a crítica dos Estados Unidos estaria ligada ao papel do Banco Central. Na visão norte-americana, o BC ocupa uma dupla posição: é responsável pelo sistema e, ao mesmo tempo, regula o mercado financeiro.

Para os EUA, essa estrutura poderia favorecer o Pix em relação a meios privados de pagamento, muitos deles operados por empresas norte-americanas.

O especialista pondera, porém, que há debate sobre o real impacto econômico do Pix sobre essas companhias. Segundo ele, algumas empresas já indicaram que o sistema brasileiro não necessariamente reduziu seus mercados e, em certos casos, pode ter ampliado o acesso de consumidores a serviços financeiros.

Ainda assim, no discurso comercial norte-americano, o Pix passou a ser tratado como uma política pública capaz de afetar interesses de empresas dos EUA.