STF: Gilmar critica "pautas-bomba" aprovadas por emenda constitucional

Ministro Gilmar Mendes criticou nesta quinta-feira, 6, a aprovação das chamadas "pautas-bomba" por meio de emendas constitucionais. Segundo o ministro, o instrumento tem sido utilizado para contornar limites impostos pela separação de Poderes, entre eles a iniciativa privativa do Executivo e a possibilidade de veto do presidente da República.

A declaração ocorreu durante o julgamento, em sessão plenária, sobre a validade de leis de Curitiba/PR que reestruturaram as carreiras do magistério e da educação infantil sem, segundo o relator, prévia dotação orçamentária suficiente.

"Nós estamos vivendo essa era das chamadas pautas-bomba com emenda constitucional, o que é extremamente problemático, porque aí tenta-se contornar tudo aquilo que materializa a ideia de divisão de Poderes, a ideia da iniciativa privativa do Executivo, contornando-se com as emendas constitucionais", afirmou.

Gilmar Mendes disse não defender a banalização da declaração de inconstitucionalidade de emendas à Constituição, por considerar delicado o controle judicial desse tipo de norma. Ressalvou, contudo, que o próprio Congresso teria banalizado a utilização do instrumento.

"Eu não sou adepto da banalização da declaração de inconstitucionalidade de emendas constitucionais. Isso sempre é um tema delicado. Mas banalizou-se tanto a aprovação desse tipo de emenda, porque é uma forma também de contornar o veto do presidente da República, que é preciso estar atento a isso."

Súmula contra "pautas-bomba"

Não é a primeira vez que Gilmar Mendes manifesta preocupação com a aprovação de medidas de impacto fiscal sem a correspondente previsão orçamentária.

Em junho, o ministro encaminhou ao presidente do STF, Edson Fachin, proposta de Súmula para consolidar o entendimento da Corte sobre normas que criem despesas públicas ou concedam benefícios fiscais sem previsão de compensação financeira.

A minuta apresentada por Gilmar considera inconstitucional lei ou ato normativo que crie ou amplie despesa obrigatória, conceda benefício fiscal ou implique renúncia de receita sem estimativa prévia do impacto orçamentário e financeiro e sem as medidas compensatórias exigidas pela lei de responsabilidade fiscal.

Na ocasião, a iniciativa foi apresentada após reunião entre ministros do STF e o ministro da Fazenda, Dario Durigan, que manifestou preocupação com projetos de elevado impacto fiscal aprovados pelo Congresso.