TST reverte justa causa de comissário que recusou vacina contra covid-19

A 5ª turma do TST manteve a reversão da justa causa aplicada a um comissário de bordo que se recusou a tomar a vacina contra a covid-19. Embora a jurisprudência da Corte admita a dispensa motivada quando a recusa à vacinação é injustificada, o colegiado preservou o entendimento do TRT de que, no caso, o trabalhador apresentou justificativa médica para não se imunizar.

Como essa conclusão foi estabelecida a partir das provas do processo, o TST entendeu que não poderia reexaminá-la em recurso de revista, diante do óbice da súmula 126. A decisão foi unânime.

Entenda o caso

O trabalhador foi contratado em setembro de 2007 para exercer a função de comissário de bordo e dispensado por justa causa em novembro de 2021, após se recusar a receber a vacina.

Alegou que havia apresentado à Gol atestado médico indicando condição de saúde capaz de justificar a não imunização. Sustentou, ainda, que o documento foi recusado pela empresa e pediu a reversão da justa causa, com o pagamento das verbas decorrentes da dispensa imotivada.

A Gol defendeu a validade da dispensa. Segundo sustentou, o empregado não possuía problema de saúde que o impedisse de tomar a vacina e, mesmo ciente da exigência de comprovação da imunização, recusou-se a cumpri-la. Para a companhia aérea, a conduta configurou indisciplina ou insubordinação, nos termos do art. 482, "h", da CLT.

Em 1º grau, o pedido foi julgado improcedente. O juízo entendeu que não havia comprovação suficiente de contraindicação à vacina e considerou que a recusa configurava falta grave, especialmente porque o trabalhador, na função de comissário de bordo, mantinha contato com passageiros em ambiente fechado. A justa causa foi mantida por mau procedimento e insubordinação.

O TRT da 1ª região, porém, reformou a sentença. O colegiado considerou que o trabalhador havia apresentado justificativa médica para a recusa e destacou que a empresa rejeitou o atestado com base em sua própria convicção sobre a credibilidade do médico que o assinou.

A empresa, então, recorreu ao TST.

Recusa justificada não configura falta grave

Ao analisar o caso, o relator, ministro Breno Medeiros, reconheceu a transcendência jurídica da controvérsia e ressaltou que a discussão consistia em saber se a recusa à vacina contra a covid-19 poderia caracterizar ato de insubordinação apto a justificar a dispensa por justa causa.

O ministro destacou que o STF, ao julgar a ADIn 6.586 e o ARE 1.267.879, Tema 1.103, reconheceu a constitucionalidade da vacinação obrigatória, desde que não haja aplicação forçada do imunizante. Também observou que, segundo a jurisprudência do TST, a recusa injustificada do trabalhador em se vacinar pode configurar indisciplina ou insubordinação, nos termos do art. 482, "h", da CLT.

No caso, entretanto, o TRT havia reconhecido, a partir das provas, que a recusa do empregado era justificada pelo atestado médico apresentado. O Tribunal regional também registrou que a perícia realizada no processo não comprovou falsidade ideológica do documento.

Segundo o relator, essa conclusão não poderia ser revista pelo TST, pois isso exigiria nova análise de fatos e provas, vedada pela súmula 126 da Corte.

Diante desse quadro, o colegiado concluiu que, considerada a justificativa reconhecida pelo TRT, não ficou caracterizada falta grave capaz de autorizar a dispensa por justa causa. Assim, a 5ª turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de revista da empresa e manteve o acórdão regional que afastou a penalidade.

• Processo: TST-RRAg 0100133-02.2022.5.01.0010

Leia o acórdão.