Nunes Marques vota por manter critérios de renda e escola pública em cotas raciais

O ministro Nunes Marques, do STF, votou pela constitucionalidade de norma da Paraíba que, além do critério racial, exige renda familiar e passagem por escola pública para que candidatos negros tenham acesso às vagas reservadas em concursos públicos estaduais.

O caso é analisado no plenário virtual da Corte. Até o momento, apenas o relator apresentou voto.

O caso

A controvérsia foi ajuizada pela Rede Sustentabilidade contra dispositivo da lei 12.169/21 da Paraíba.

A legislação reserva 20% das vagas de concursos públicos estaduais à população negra e estabelece requisitos adicionais para participação nessa modalidade.

Pela norma questionada, o candidato deve ter cursado pelo menos um ano do ensino médio em escola pública e comprovar renda bruta familiar per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo.

Na ação, a Rede Sustentabilidade questiona justamente a inclusão das duas condicionantes além do critério racial.

Segundo o partido, exigir passagem pela escola pública e estabelecer limite de renda para candidatos negros desvirtuaria a finalidade das cotas, voltadas à reparação histórica e à promoção da igualdade material.

Voto do relator

Nunes Marques, porém, não identificou ofensa à Constituição. Para o ministro, o legislador paraibano atuou dentro de sua margem de conformação ao combinar os critérios racial e socioeconômico.

No voto, o relator afirmou que, embora pessoas negras possam enfrentar os efeitos do racismo independentemente da condição financeira, é razoável considerar que aquelas em situação de pobreza sofram de forma mais intensa os impactos da discriminação. Nesse sentido, entendeu legítimo direcionar prioritariamente a política afirmativa aos candidatos em situação de maior vulnerabilidade.

O ministro também afastou o argumento de que precedentes do Supremo impediriam a adoção de requisitos adicionais. Segundo Nunes Marques, decisões anteriores que reconheceram a validade de cotas baseadas em critérios raciais não excluíram a possibilidade de conjugação com outros parâmetros, como renda e formação em escola pública.

O relator mencionou, ainda, o julgamento da ADPF 186, sobre ações afirmativas no ensino superior, para sustentar que a jurisprudência do STF admite a combinação de critérios étnico-raciais e socioeconômicos.

Ao final, Nunes Marques votou por conhecer da ação e julgá-la improcedente, mantendo a constitucionalidade do dispositivo da lei paraibana que estabelece os requisitos adicionais para as cotas.

• Processo: ADin 7.880

Leia aqui o voto do relator.