TST: Acordo encerra disputa de honorários de advogados do BNDES desde 2003

Uma disputa sobre honorários sucumbenciais que se prolongava desde 2003 foi encerrada por acordo coletivo firmado no âmbito de mediação da vice-Presidência do TST.

O documento foi assinado na terça-feira, 29, pelo BNDES, pelas subsidiárias BNDESPAR e Finame e pela Fenadv – Federação Nacional dos Advogados.

A negociação, coordenada pelo ministro Caputo Bastos, durou um ano e sete meses e definiu condições para o pagamento e o rateio dos honorários devidos aos advogados empregados do Sistema BNDES.

Pagamento e distribuição

O acordo prevê a quitação dos honorários relativos ao período de 2003 a 2023 abrangidos pela ação coletiva em tramitação na Justiça do Trabalho. O pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação do documento pelo TST.

Para os honorários arrecadados a partir de 2026, foi estabelecido limite anual de R$ 21 mil por advogado, com atualização pelo IPCA ou por índice que venha a substituí-lo.

As regras de arrecadação e distribuição terão continuidade nos exercícios seguintes, com acompanhamento da Comissão do Fundo Comum e fiscalização da Fenadv.

Solução negociada

Na assinatura, Caputo Bastos ressaltou que a solução resultou de concessões recíprocas, após sucessivas reuniões e versões do texto.

“Não foi o Estado que impôs a sua vontade, através de uma decisão judicial”, afirmou o ministro. Segundo ele, a conciliação permitiu resolver um conflito que permanecia no Judiciário havia mais de duas décadas.

A presidente da Fenadv, Sarah Hakim, destacou o papel da Justiça do Trabalho na construção do entendimento e a confiança dos profissionais no núcleo de conciliação do tribunal.

Já o diretor jurídico do BNDES, Walter Baere, avaliou que o acordo, além de encerrar a ação coletiva, reduz a possibilidade de novos litígios entre o banco e os advogados responsáveis por sua defesa judicial. Também apontou maior previsibilidade para o pagamento dos honorários.

A mediação contou com a participação do MPT, representado pelo subprocurador-geral do Trabalho Luiz da Silva Flores, e dos juízes auxiliares da Vice-Presidência Roberta de Mello Carvalho e Flávio Luiz da Costa.

Informações: TST.