OAB/RJ pedirá ingresso em ação contra honorários abaixo do mínimo legal

A OAB/RJ vai requerer seu ingresso como amicus curiae em processo para contestar o rateio de honorários sucumbenciais que resultou na destinação a um escritório de advocacia do equivalente a apenas 1,2% do valor da condenação. A medida visa assegurar o respeito aos parâmetros legais de remuneração e é mais uma ação contra o aviltamento dos honorários da advocacia.

O pedido de intervenção foi apresentado por uma sociedade de advocacia registrada na OAB/RJ e se refere a processo que tramita no TJ/DF.

Segundo o requerimento, os honorários foram inicialmente fixados em 10% sobre o valor da condenação e posteriormente majorados para 12%. No entanto, esse percentual teria sido tratado como uma verba sucumbencial única e rateado em razão da sucumbência recíproca. Com a divisão, a parcela destinada ao escritório ficou em 1,2% da condenação.

O entendimento foi mantido pela 3ª turma Cível do TJ/DF, por unanimidade, sob a relatoria do desembargador Luís Gustavo Barbosa de Oliveira. O colegiado considerou que os critérios de cálculo já estavam definidos em decisão transitada em julgado e não poderiam ser rediscutidos na fase de cumprimento de sentença.

"A fixação de honorários irrisórios, fora dos parâmetros legais, é um desrespeito à advocacia. A OAB-RJ vai requerer seu ingresso no processo para defender a remuneração digna e o cumprimento da lei", afirma a presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basilio.

O requerimento sustenta que a divisão contrariou o parágrafo 14 do art. 85 do CPC, que estabelece que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial".

Após a inadmissão do recurso especial, o escritório apresentou agravo para levar a controvérsia ao STJ. Em despacho de 15/10, a Presidência do TJ/DF determinou a remessa dos autos à Corte. No requerimento encaminhado à OAB/RJ, o escritório solicitou a participação da seccional como amicus curiae, para oferecer contribuição institucional ao julgamento, ou, alternativamente, como assistente.

"A OAB-RJ continuará sendo intransigente na defesa da valorização profissional e do respeito aos honorários advocatícios. Assegurar uma remuneração digna é essencial para garantir condições adequadas ao exercício da profissão", reforça Basilio.