AGU pede ao STF inconstitucionalidade de leis que autorizaram bets

A Advocacia-Geral da União pediu ao STF que declare inconstitucional o núcleo das leis que instituiu e regulamentou a exploração das apostas de quota fixa, as chamadas bets, no Brasil.

A manifestação foi apresentada nesta sexta-feira, 2, na ADIn 7.749, ajuizada pela PGR e relatada pelo ministro Luiz Fux.

Para a AGU, a experiência acumulada desde a implantação do mercado regulado demonstrou que as medidas administrativas e infralegais adotadas pelo Poder Executivo não foram suficientes para compatibilizar a atividade com a proteção de direitos fundamentais.

O órgão aponta impactos sobre a saúde pública, a renda das famílias, a proteção de crianças e adolescentes, os consumidores e o combate a atividades ilícitas. Segundo a manifestação, as falhas decorrem do próprio desenho estabelecido pelas leis 13.756/18 e 14.790/23.

Ao final, a AGU pede que a declaração de inconstitucionalidade alcance os arts. 29 a 35 da lei 13.756/18 e diversos dispositivos da lei 14.790/23 relacionados diretamente à instituição e à exploração das apostas de quota fixa. As normas sem relação material com a atividade seriam preservadas.

Segundoo órgão, o regime legal mostrou-se insuficiente para assegurar mecanismos de proteção proporcionais aos riscos associados à atividade.

"O ‘dragão’ era indomável", conclui a manifestação, ao tratar das falhas apontadas nos mecanismos de autorização, fiscalização, publicidade, prevenção à lavagem de dinheiro e controle de atividades ilícitas.

Reavaliação

A manifestação atualiza o entendimento apresentado pela AGU em 2024, quando o órgão, ao se pronunciar sobre a ADIn 7.721, considerou que a legislação ainda poderia ser compatibilizada com a Constituição, embora apontasse riscos de progressiva inconstitucionalização.

Na nova manifestação, a AGU afirma que aquela avaliação levou em conta o estágio inicial da regulamentação e a necessidade de acompanhar seus efeitos concretos.

Segundo o órgão, o período de monitoramento permitiu identificar a persistência e o agravamento de problemas relacionados às apostas. Para a AGU, embora as normas infralegais adotadas posteriormente tenham contribuído para reduzir riscos, elas não foram suficientes para corrigir as deficiências atribuídas ao modelo previsto em lei.

Saúde pública

Entre os dados utilizados pela AGU estão informações do Ministério da Saúde segundo as quais os atendimentos do SUS registrados sob códigos relacionados a jogo patológico e problemas com jogos e apostas cresceram cerca de 140% entre janeiro de 2018 e dezembro de 2025.

A própria manifestação pondera, porém, que esses números não correspondem necessariamente ao número de pessoas atendidas nem permitem atribuir todo o aumento especificamente às apostas de quota fixa.

Para a AGU, a leitura conjunta dos dados disponíveis indica, ainda assim, que a expansão das apostas on-line contribuiu de maneira relevante para o aumento da procura por cuidados relacionados a transtornos do jogo.

O órgão também sustenta que a atividade aumentou a pressão financeira sobre famílias já endividadas e que seus efeitos podem ser mais intensos entre pessoas de menor renda e os mais jovens.

Proibição das bets

A manifestação ocorre poucos dias depois da edição da MP 1.394/26, que proibiu em todo o território nacional a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa, tanto esportivas quanto de jogos on-line.

Pelo cronograma divulgado pelo Ministério da Fazenda, os apostadores podem solicitar a retirada voluntária dos valores mantidos nas plataformas até as 23h59 deste domingo, 5.

A partir de segunda-feira, 6, os sites e aplicativos destinados à oferta de apostas deverão ficar indisponíveis. Os valores que permanecerem nas contas deverão ser comunicados às instituições financeiras nos dias 6 e 7, com devolução prevista entre os dias 9 e 14 de outubro.

• Processo: ADIn 7.749