STJ afasta dever de indenizar por redução no valor de precatório

Vendedor de crédito de precatório não responde por eventual redução posterior de seu valor, salvo previsão contratual expressa em contrário. Esse foi o entendimento firmado, por unanimidade, pela 3ª turma do STJ.

A decisão foi proferida em ação indenizatória ajuizada por um comprador que adquiriu parte de um precatório para compensar dívida tributária com o DF, mas não conseguiu concretizar a operação após uma retificação judicial reduzir o valor do crédito.

Relator, ministro Humberto Martins destacou que o risco de alterações posteriores no valor do precatório é assumido pelo adquirente, que, em operações dessa natureza, costuma pagar quantia inferior ao valor nominal do crédito justamente em razão das incertezas quanto ao seu recebimento.

Entenda o caso

Em 2009, um homem adquiriu, por R$ 88 mil, uma fração de crédito de precatório com o objetivo de utilizá-la na compensação de uma dívida tributária com o DF. O crédito havia sido inicialmente cedido por sua titular original a uma empresa de segurança privada, que posteriormente o transferiu ao comprador.

Em 2021, entretanto, uma retificação judicial reduziu o valor global do precatório de R$ 7,06 milhões para R$ 2,35 milhões, inviabilizando a compensação tributária pretendida.

Diante disso, o comprador ajuizou ação indenizatória e obteve, em 1ª instância, a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 86.636, acrescidos de atualização monetária e juros.

O TJ/DF manteve o dever de indenizar, com fundamento no art. 295 do CC, por entender que o cedente responde pela existência efetiva do crédito, mesmo quando sua insuficiência é revelada por decisão judicial posterior.

A controvérsia chegou ao STJ para definir se essa responsabilidade alcança a redução superveniente de um crédito que estava formalmente reconhecido no momento da cessão.

Risco do negócio

Ao analisar o recurso, ministro Humberto Martins destacou que a jurisprudência do STJ distingue a responsabilidade pela existência do crédito no momento da cessão dos riscos relacionados à sua realização futura.

Segundo o ministro, o cedente não responde pela solvência do devedor nem por alterações supervenientes do crédito, salvo estipulação contratual expressa em sentido contrário.

Para o relator, a insuficiência posteriormente constatada integra os riscos assumidos por quem adquire o precatório, especialmente porque essas operações costumam envolver a compra do crédito por valor inferior ao nominal.

Com esse entendimento, ministro Humberto Martins votou pelo provimento do recurso para reformar o acórdão do TJ/DF e julgar improcedente o pedido inicial, afastando a responsabilidade pela restituição dos valores decorrentes da redução posterior do precatório.

• Processo: REsp 2.261.225