STJ fixa primeira tese no rito da relevância sobre canabidiol domiciliar

A 2ª seção do STJ decidiu, por unanimidade, que os planos de saúde não são obrigados a fornecer medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar quando não houver previsão legal ou contratual de cobertura, ressalvadas as hipóteses estabelecidas pela legislação ou por normas regulatórias.

O julgamento, concluído em sessão virtual nesta quarta-feira, 14, marcou o primeiro reconhecimento de relevância de questão federal infraconstitucional em que o tribunal, na mesma sessão, reafirmou sua jurisprudência e fixou tese vinculante.

Segundo o entendimento aprovado, a autorização excepcional de importação concedida pela Anvisa não basta para impor o custeio à operadora.

Uso domiciliar

Relator da proposta, o ministro Sérgio Kukina destacou que a orientação já é adotada pelas duas turmas de Direito Privado do STJ. Conforme apontou, foram identificados mais de 700 julgamentos sobre o assunto.

O ministro explicou que o art. 10, VI, da lei 9.656/98 permite excluir da cobertura os medicamentos destinados ao uso domiciliar, com exceções previstas em lei, contrato ou regulamentação específica.

Para Kukina, a autorização para importar o produto e a obrigação de custeá-lo são questões distintas. Ainda que a autorização afaste o obstáculo relacionado à ausência de registro sanitário, ela não modifica a natureza domiciliar do tratamento nem cria, por si só, cobertura obrigatória.

Relevância reconhecida

Kukina ressaltou a importância jurídica, econômica e social da controvérsia, diante do crescimento das demandas envolvendo saúde suplementar.

Segundo o ministro, a discussão exige conciliar a proteção da saúde e a função social dos planos com a preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e a sustentabilidade do setor.

A proposta foi apresentada por Kukina na condição de presidente da Cogepac — Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas. A nova sistemática permite que integrantes da comissão proponham a análise da relevância e a tese de reafirmação de jurisprudência, mesmo sem integrar a seção competente para a matéria.

Julgamento em sessão única

O caso seguiu o procedimento sumário previsto na emenda regimental 55/26. Por essa via, o STJ reconhece a relevância e fixa a tese no mesmo julgamento, quando já existe jurisprudência consolidada.

O procedimento dispensa a suspensão nacional de processos e permite a formação de precedente qualificado a ser observado pelas instâncias ordinárias.

A regulamentação também prevê um modelo bifásico, no qual a relevância é examinada em sessão virtual e o mérito fica para julgamento presencial posterior.

Tese fixada

“As operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a custear medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar quando inexistir previsão legal ou contratual de cobertura, salvo nas hipóteses expressamente estabelecidas pela legislação de regência ou por normas regulatórias aplicáveis, não sendo a mera autorização de importação suficiente para ampliar o objeto do contrato ou afastar as limitações de cobertura legitimamente previstas.”

Informações: STJ.