TJ/SP mantém anulação de reajustes e manda plano de saúde devolver valores

Plano de saúde terá de devolver a uma beneficiária os valores cobrados a mais em reajustes feitos entre 2021 e 2024. Assim decidiu a 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao manter sentença que considerou abusivos os aumentos por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares.

Para o colegiado, não ficou comprovada a necessidade dos aumentos. Assim, foi determinada a aplicação dos índices da ANS para planos individuais.

Entenda o caso

Uma beneficiária ajuizou ação contra a companhia de seguros para contestar os reajustes anuais aplicados ao seu plano de saúde coletivo por adesão entre 2021 e 2024, alegando irregularidades nos aumentos. 

Em 1º grau, o juízo  considerou os aumentos abusivos e determinou sua substituição pelos índices da ANS para planos individuais e familiares, além da restituição simples dos valores pagos a mais. 

A operadora recorreu, defendendo a legalidade dos reajustes e a inaplicabilidade dos limites da ANS aos contratos coletivos. No entanto, parte da apelação não foi analisada pelo TJ/SP, visto que a empresa contestou conclusões de um laudo pericial que não existia nos autos e o suposto enquadramento do contrato como "falso coletivo", fundamento que não havia sido adotado na sentença.

Falta de comprovação dos reajustes

No mérito, o relator, desembargador José Rubens Queiroz Gomes, destacou que reajustes por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares são admitidos nos planos coletivos por adesão, desde que devidamente justificados.

Segundo o magistrado, cabia à operadora demonstrar a regularidade dos aumentos, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Entretanto, a empresa deixou de apresentar os documentos necessários à perícia atuarial, alegando sigilo e proteção de dados.

Mesmo após receber prazo adicional de 15 dias, a seguradora não apresentou os documentos exigidos, o que levou o juízo a encerrar a possibilidade de realização da perícia.

Diante disso, o colegiado entendeu que a operadora não comprovou a necessidade dos aumentos e manteve a sentença, com decisão favorável à beneficiária.

O escritório Elton Fernandes Advocacia Especializada em Saúde atuou no caso.

• Processo: 1004966-19.2024.8.26.0011