Plano falso coletivo deve limitar reajuste ao índice individual da ANS

Plano de saúde classificado como "falso coletivo" deve ter reajuste limitado ao índice autorizado pela ANS para planos individuais.

Com esse entendimento, a desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, da 4ª câmara Cível do TJ/BA, concedeu parcialmente tutela de urgência para restringir a 6,06% o reajuste de 14,93% aplicado em maio de 2025 ao contrato.

Entenda

No caso, a empresa contratante questiona judicialmente a sequência de aumentos nas mensalidades ao longo dos últimos anos, alegando prática abusiva por parte da operadora.

Em agravo de instrumento, sustentou que os reajustes aplicados entre 2017 e 2025 foram excessivos e desprovidos de transparência atuarial, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.

Argumentou, ainda, a existência de "falso coletivo", uma vez que o contrato abrange apenas cinco vidas pertencentes ao mesmo núcleo familiar, o que, segundo a empresa, autorizaria a aplicação dos índices de reajuste fixados pela ANS para planos individuais.

Probabilidade do direito e risco de dano

Ao examinar o pedido, a relatora destacou que a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC.

Embora tenha afastado, em juízo preliminar, a possibilidade de análise definitiva da legalidade de todos os reajustes aplicados desde 2017 - por demandar prova pericial atuarial, conforme o Tema 1.016 do STJ -, a desembargadora reconheceu indícios de abusividade no reajuste mais recente.

Segundo a decisão, o aumento de 14,93% aplicado em maio de 2025 mostrou-se significativamente superior ao índice de 6,06% autorizado pela ANS para planos individuais e familiares, sem que a operadora tenha apresentado justificativa técnica ou atuarial idônea capaz de sustentar a majoração.

Para a relatora, essa disparidade revela, em análise sumária, possível desequilíbrio contratual e afronta aos parâmetros médios do mercado.

Diante desse cenário, optou por uma solução intermediária, determinando, de forma provisória, a aplicação do índice da ANS apenas ao reajuste de maio de 2025, até o próximo aniversário do plano, afastando a pretensão de suspensão global dos aumentos acumulados desde 2017.

A relatora ressaltou que medida mais ampla, sem base técnica mínima, poderia gerar risco de irreversibilidade, vedado pelo §3º do art. 300 do CPC.

A decisão também considerou o perigo de dano, uma vez que a manutenção de mensalidades excessivamente elevadas poderia levar a empresa à inadimplência e ao cancelamento do plano de saúde, esvaziando o objeto da ação revisional.

O escritório Cardoso Advocacia atua pela empresa.

• Processo: 8077460-38.2025.8.05.0000

Veja a decisão.