CNC questiona no STF prazo de transição para fim da escala 6x1

A CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo ajuizou ação no STF contra regras de transição da emenda constitucional que reduziu a jornada máxima de trabalho e previu dois dias de descanso remunerado por semana. A ação foi distribuída ao ministro Flávio Dino.

A entidade questiona o prazo de 60 dias para a primeira fase da mudança, que reduz a jornada semanal de 44 para 42 horas. Para a CNC, o período é insuficiente diante das alterações que empresas e trabalhadores precisarão negociar e implementar.

A confederação também aponta que a transição coincide com meses de maior atividade em setores do comércio, dos serviços e do turismo.

A proposta da CNC é que essa etapa comece em 16 de outubro de 2027, um ano após a publicação da emenda. A redução do limite semanal para 40 horas ocorreria em outubro de 2028.

Acordos coletivos

A ação também questiona a possibilidade de as novas regras encerrarem antes do prazo cláusulas de acordos e convenções coletivas que tratam da jornada.

Segundo a confederação, essas disposições são negociadas em conjunto com outros aspectos, como escalas, turnos, compensação de horas e adicionais.

Para a CNC, alterar as regras de jornada sem prazo para renegociação pode afetar o equilíbrio dos instrumentos coletivos. A entidade pede que o STF analise a validade do cronograma e das regras de transição previstas na emenda.

• Processo: ADin 8.041