TST: Shopping deve garantir espaço para filhos de trabalhadoras lactantes

O TST manteve, por unanimidade, a condenação de um shopping center da Bahia a disponibilizar local apropriado para guarda e assistência dos filhos de trabalhadoras durante o período de amamentação.

Para o colegiado, o prazo de adaptação fixado pelo STF e a possibilidade de reembolso-creche prevista em lei não justificam a desconstituição da decisão transitada em julgado.

Espaço para amamentação

A discussão começou com ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho para garantir às trabalhadoras das lojas do shopping um espaço adequado onde pudessem deixar os filhos, sob vigilância e assistência, durante o período de amamentação.

O pedido teve como fundamento o art. 389, § 1º, da CLT, que exige dos estabelecimentos com pelo menos 30 mulheres maiores de 16 anos a disponibilização de local apropriado para essa finalidade.

Em 1º grau, a pretensão foi rejeitada, mas a 5ª turma do TRT da 5ª região reformou a sentença e reconheceu a responsabilidade do shopping. O colegiado considerou que a norma se refere a "estabelecimento", e não apenas a "empresa", e que cabe à administração do centro comercial organizar e destinar os espaços comuns.

O Tribunal também afastou a possibilidade de substituição da obrigação pelo reembolso-creche então oferecido, de R$ 240, por considerá-lo insuficiente para custear integralmente as despesas e por não contemplar as empregadas dos lojistas.

Assim, determinou o cumprimento dos §§ 1º e 2º do art. 389 da CLT, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Ação rescisória

Após o trânsito em julgado, o shopping ajuizou ação rescisória, medida utilizada para tentar desconstituir uma decisão judicial definitiva. Alegou que a condenação impôs a quem não é empregador uma obrigação prevista na legislação trabalhista.

Sustentou que o número de trabalhadoras deveria ser calculado individualmente por empregador, sem considerar as funcionárias das diferentes lojas. Também invocou precedentes do STF sobre organização empresarial e a lei 14.457/22, que prevê o reembolso-creche como alternativa.

A subseção de Dissídios Individuais II do TRT da 5ª região julgou a ação improcedente, por entender que a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela súmula 410 do TST.

O colegiado também destacou que a condenação havia sido proferida em 2017, antes da edição da lei 14.457/22, não sendo possível reconhecer violação a uma norma inexistente à época.

O shopping, então, recorreu ao TST.

Veja:

Prazo de adaptação

Ao analisar o recurso, o ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, relator, destacou que o STF pacificou a matéria ao reconhecer a responsabilidade dos shopping centers pela disponibilização de espaço apropriado para os filhos das trabalhadoras, estabelecendo prazo de até um ano para adaptação.

Segundo o magistrado, a interpretação adotada na decisão que o shopping pretendia rescindir está de acordo com a orientação da Suprema Corte.

Ao examinar os efeitos desse entendimento sobre condenações anteriores, o relator esclareceu que a modulação estabelecida pelo STF tem alcance limitado.

"O prazo de adaptação fixado pelo Supremo não afasta a obrigação legal, nem torna inválidas decisões judiciais que anteriormente reconheceram sua existência."

O ministro explicou que o período concedido busca permitir a adequação dos estabelecimentos comerciais às exigências necessárias ao cumprimento da obrigação.

Assim, eventual discussão sobre o prazo deve ser examinada pelo juiz competente na fase de cumprimento da decisão, por se tratar de questão relacionada à exigibilidade da obrigação de fazer, e não à validade da condenação.

Reembolso-creche

Na sequência, o relator analisou a alegação baseada na lei 14.457/22, especialmente no art. 5º, parágrafo único, que prevê o reembolso-creche.

Segundo o ministro, essa previsão também não autoriza a desconstituição da condenação. Cabe ao juiz da execução examinar eventuais alterações de fato ou de direito capazes de influenciar relações jurídicas de natureza continuativa, inclusive quanto à forma de cumprimento da obrigação.

Ao concluir o exame do recurso, o magistrado reforçou que a discussão apresentada pelo shopping deve ser resolvida na fase processual adequada.

"Não é caso de rescisória, mas, sim, de cumprimento da obrigação a ser observada no juízo pertinente."

Com esse entendimento, o colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator e negou provimento ao recurso do shopping, mantendo a improcedência da ação rescisória.

• Processo: 0003379-12.2025.5.05.0000