TJ/GO valida instalação de placas solares por maioria simples em condomínio

A 5ª câmara Cível do TJ/GO considerou válida a aprovação, por maioria simples, da instalação de placas solares em assembleia de condomínio de Goiânia/GO.

Para o colegiado, os equipamentos constituem benfeitoria útil, pois reduzem os gastos com energia elétrica sem ampliar a área construída, afastando a exigência de quórum de dois terços.

Instalação de placas fotovoltaicas 

Em ação contra condomínio, condôminos questionaram a aprovação da instalação de sistema de energia fotovoltaica em assembleia. Alegaram que a intervenção tinha natureza voluptuária e, por isso, exigia quórum de dois terços dos proprietários, conforme a legislação e as regras condominiais.

O condomínio, por sua vez, defendeu a regularidade da deliberação e sustentou que o sistema fotovoltaico constituía benfeitoria útil, cuja aprovação dependia apenas de maioria simples.

Os proprietários também apontaram irregularidades em outras deliberações assembleares, relacionadas ao fechamento de varandas e fachadas, à reforma da piscina e à utilização de área comum por minimercado privado.

Na fase de saneamento, o juízo de 1º grau reconheceu a decadência do direito de anular deliberações de quatro assembleias. Posteriormente, a sentença julgou a ação parcialmente procedente para invalidar a aprovação do sistema fotovoltaico e os contratos decorrentes, rejeitando os demais pedidos. Ambas as partes recorreram.

Piscina, minimercado e placas solares

Ao analisar os demais questionamentos, a relatora, juíza substituta em 2º grau Stefane Fiúza Cançado Machado, afastou a rediscussão da decadência relativa à assembleia de 2019 por falta de recurso oportuno, considerou necessárias as obras na piscina, diante dos riscos estruturais e à segurança apontados em laudo técnico não impugnado, e rejeitou as alegações sobre o minimercado, por ausência de comprovação de irregularidades ou prejuízo financeiro ao condomínio.

Quanto às placas fotovoltaicas, a magistrada afastou o entendimento da sentença de que a instalação constituía acréscimo à edificação, sujeito à aprovação por dois terços dos proprietários. Segundo a relatora, os equipamentos foram instalados sobre coberturas preexistentes, sem ampliar a área construída ou alterar a destinação dos espaços comuns.

Por isso, classificou o sistema como benfeitoria útil, destinada a reduzir os gastos de energia das áreas comuns, cuja aprovação exigia apenas maioria simples dos presentes em segunda convocação.

"Por ostentar natureza de benfeitoria útil sem acréscimo de área edilícia, a matéria rege-se pelo art. 1.341, II, do Código Civil e pela regra residual da alínea 'a' do item 4.7.2 da Convenção, aplicando-se o quórum de maioria dos condôminos presentes em assembleia em segunda chamada, nos exatos termos do art. 1.353 do Código Civil. Tendo a AGE de 20/12/2021 ocorrido regularmente em segunda convocação (mov. 1, arq. 12) e obtido a aprovação pela maioria dos votantes presentes, resta hígida a manifestação da vontade assemblear."

A relatora também ressaltou que o sistema havia sido integralmente instalado em 2022 e já proporcionava economia nas despesas de energia das áreas comuns quando a ação foi ajuizada, em 2023, beneficiando inclusive os moradores que questionaram a instalação.

Ao avaliar as consequências de uma eventual anulação, a magistrada afirmou que "a invalidação do ato e o desfazimento dos ajustes contratuais violariam frontalmente a função social do contrato, a boa-fé objetiva e a segurança jurídica de terceiros contratantes (prestadora do serviço e agente financeiro financiador), acarretando enriquecimento sem causa dos próprios dissidentes que fruem da redução tarifária".

Assim, por unanimidade, o colegiado acompanhou o voto da relatora e deu parcial provimento à apelação do condomínio para validar a assembleia que aprovou a instalação das placas e os contratos decorrentes.

Com a reforma da sentença, os pedidos dos condôminos foram integralmente rejeitados. O recurso dos moradores foi parcialmente conhecido e, na parte analisada, desprovido.

O escritório José Andrade Advogados atuou pelo condomínio.

• Processo: 5489757-64.2023.8.09.0051