STJ julga uso de tecnologia de transmissão de voz em celulares Nokia

A 3ª turma do STJ começou a analisar, nesta terça-feira, 10, recursos de empresas condenadas pelo uso não autorizado de tecnologia patenteada em aparelhos celulares da Nokia. A controvérsia envolve três patentes relacionadas ao codec EVS, tecnologia utilizada para melhorar a qualidade da transmissão de voz em chamadas telefônicas.

Relator do caso, ministro Moura Ribeiro votou pela manutenção da condenação, ao afastar alegações de cerceamento de defesa e reconhecer que as condições de licenciamento das patentes poderão ser discutidas na fase de liquidação de sentença.

O entendimento foi acompanhado pela ministra Daniela Teixeira, que ressaltou que patentes essenciais a padrões tecnológicos possuem a mesma proteção jurídica assegurada às demais patentes.

O julgamento foi suspenso após pedido de vista da ministra Nancy Andrighi.

Entenda o caso

A disputa teve início com ação ajuizada pela VoiceAge EVS LLC contra a HMD Global e a Multilaser, sob a alegação de utilização não autorizada de patentes vinculadas ao codec EVS em aparelhos Nokia 5.3 e 5.4.

Em 1ª instância, a Justiça determinou que as empresas cessassem a utilização da tecnologia sem autorização, proibindo a fabricação, utilização, oferta e importação dos aparelhos que incorporassem as patentes. Também estabeleceu indenização por danos materiais, a ser apurada posteriormente, e compensação de R$ 100 mil por danos morais.

O TJ/RJ manteve a sentença, considerando suficientes as conclusões da perícia técnica que identificou a violação das patentes.

No STJ, as empresas questionaram, entre outros pontos, a condução da prova pericial e a aplicação das condições de licenciamento FRAND, sigla em inglês para termos justos, razoáveis e não discriminatórios.

Voto do relator

Ao analisar os recursos, ministro Moura Ribeiro destacou que as patentes essenciais são comuns em padrões tecnológicos utilizados em serviços de telecomunicações e dispositivos eletrônicos, como 4G, 5G, Wi-Fi e Bluetooth.

O ministro também mencionou precedente do STJ envolvendo disputa entre Ericsson e Apple, relatado pelo ministro Antonio Carlos Ferreira.

Sobre as alegações de cerceamento de defesa, o relator considerou que o TJ/RJ examinou adequadamente as questões processuais e observou as garantias do contraditório.

Segundo Moura Ribeiro, houve ampla participação das partes na produção da prova técnica, com apresentação e resposta a mais de 290 quesitos periciais.

O ministro também afastou a alegação de redução indevida do prazo para manifestação sobre o laudo, destacando que o tribunal estadual reconheceu a observância do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 477, §1º, do CPC.

Quanto às condições de licenciamento FRAND, Moura Ribeiro afirmou que a discussão sobre os valores de licença e royalties será realizada na liquidação de sentença.

"Cumpre realçar que a questão da obrigação de licenciamento dos termos FRAND, a fim de que a padronização tecnológica não resulte em uma exclusão de agentes econômicos de mercado, está sendo observada", afirmou.

O relator também entendeu que a exigência de comprovação de oferta prévia de licença em condições FRAND não encontra amparo na legislação brasileira.

Ao final, votou por conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, negar-lhes provimento, majorando em 2% os honorários anteriormente fixados em favor da VoiceAge.

Proteção às patentes

Ao adiantar seu voto, ministra Daniela Teixeira acompanhou integralmente Moura Ribeiro e defendeu a proteção jurídica das patentes essenciais a padrões tecnológicos.

Segundo a ministra, a classificação de uma patente como essencial não modifica a proteção conferida pela legislação brasileira aos titulares das invenções.

"O fato dela ser uma patente essencial não desnatura essa proteção conferida aos autores, especialmente de grandes invenções."

Daniela também destacou a importância da proteção às patentes para estimular investimentos em inovação.

"Porque ao não protegermos essas patentes, vamos levar ao final a que seja desinteressante para as empresas investirem na tecnologia que, no fim, é usada por todos."

O advogado Osmar Mendes Paixão Côrtes, da banca Paixão Côrtes e Advogados Associados, atua pela Voiceage Evs LLC, e o advogado Eduardo da Gama Camara Junior, da banca Dannemann Siemsen, atua pela parte HMD Global e HMD Biomedical International Inc.

• Processo: REsp 2.238.821