STF forma maioria por mensalidades em faculdades municipais; Gilmar pede vista

STF formou maioria para permitir a cobrança de mensalidades, inclusive em cursos criados após 1988, por instituições municipais de ensino superior abrangidas pela exceção constitucional à gratuidade do ensino público.

Sete ministros acompanharam o relator, Flávio Dino, mas pedido de vista de Gilmar Mendes suspendeu o julgamento.

O voto também condiciona a instalação de campi e a oferta de cursos presenciais fora do município que criou a instituição ao credenciamento e à autorização no sistema federal de ensino.

A análise da ação começou no plenário virtual em 30/10. Apesar da maioria formada, o julgamento ainda não foi concluído.

Cobrança e expansão

A ação foi apresentada pela Amies – Associação dos Mantenedores Independentes Educadores do Ensino Superior e questiona atos relacionados a instituições como Unitau, Unifimes, UniRV e Universidade Municipal de São Caetano do Sul.

Segundo a associação, essas entidades cobram mensalidades e disputam alunos com instituições privadas, mas permanecem submetidas à regulação estadual. A entidade também contesta a abertura de cursos de Medicina fora dos municípios de origem sem observância das exigências federais.

A Amies pede que sejam impedidas a cobrança em cursos criados após a Constituição de 1988 e a atuação dessas instituições fora de suas sedes municipais.

Em seu voto, Dino destacou que o art. 242 da Constituição excepciona a gratuidade para estabelecimentos oficiais criados por lei estadual ou municipal, existentes em 5 de outubro de 1988 e não mantidos total ou predominantemente com recursos públicos.

Para o ministro, o marco temporal se refere à existência da instituição, e não à criação de cada curso. Assim, a exceção não impede que essas entidades ampliem suas atividades e cobrem mensalidades em novas graduações, desde que cumpram as exigências regulatórias.

“A Constituição exige que a entidade existisse em 5 de outubro de 1988. Não exige que sua atividade permaneça congelada no estado em que então se encontrava.”

Quanto à expansão territorial, o relator distinguiu a atuação dentro e fora do município instituidor. Na sede, a fiscalização permanece no sistema estadual. Fora dela, propôs exigir credenciamento federal, sob as regras aplicáveis às instituições privadas, afastando a possibilidade de autorização apenas pelos Conselhos Estaduais de Educação.

Para cursos de Medicina fora da sede, o voto exige o chamamento público previsto na lei do mais médicos, tanto para novas graduações quanto para a ampliação de vagas. Dentro do município de origem, Dino afasta essa exigência para as instituições abrangidas pelo art. 242, mas mantém a necessidade de observância dos critérios nacionais de autorização.

Transição para cursos existentes

O relator propôs preservar o funcionamento dos campi e cursos externos que já estavam efetivamente instalados em 15 /9/25, data em que reconsiderou parcialmente a liminar posteriormente referendada pelo plenário.

Essas unidades poderão continuar suas atividades, receber novas matrículas e cobrar mensalidades até que o MEC decida sobre sua regularização.

Os cursos de Medicina em funcionamento naquela data ficariam dispensados do chamamento público para a regularização, mas continuariam sujeitos à avaliação e aos critérios federais de qualidade. A dispensa não alcança a ampliação de vagas.

O voto também preserva os atos acadêmicos já praticados, como diplomas, certificados e históricos escolares. Já os cursos externos criados, mas ainda não instalados naquele marco, dependeriam da regularização federal antes de iniciar suas atividades.

Veja a proposta de modulação:

"Conheço da arguição e julgo parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da prática institucional consistente em criar, autorizar, reconhecer e manter, sob a regulação exclusiva do sistema estadual de ensino, campi e cursos presenciais de instituições de ensino superior municipais fora do território do município instituidor. Estabeleço, com modulação de efeitos (lei 9.882/99, art. 11), que:

(i) as instituições de ensino superior municipais existentes em 5 de outubro de 1988 e não total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos (CF, art. 242, caput) podem criar cursos e cobrar mensalidades em todos eles, inclusive nos criados após essa data, no território do município instituidor. Nesse âmbito, sujeitam-se à regulação do sistema estadual de ensino, observados, quanto aos cursos de medicina, os critérios definidos pela União (lei 9.394/96, art. 46, § 5º), exceto, neste caso, o chamamento público;

(ii) a instalação de campi e a oferta de cursos presenciais fora do território do município instituidor dependem de credenciamento e autorização no sistema federal de ensino, observadas as regras aplicáveis às instituições privadas, inclusive a lei 12.871/13. Os Conselhos Estaduais de Educação não têm competência para autorizá-las. Autorizada a expansão, a instituição mantém, nesses campi, a prerrogativa de cobrar mensalidades (CF, art. 242);

(iii) os campi e cursos situados fora do território do município instituidor em efetivo funcionamento em 15 de setembro de 2025 (data da liminar referendada pelo plenário) podem funcionar. As atividades prosseguem, inclusive com novas matrículas e cobrança de mensalidades, até a decisão do Ministério. Os cursos de medicina nessa situação obedecem à avaliação e aos critérios de qualidade do sistema federal de ensino, e a ampliação de vagas observará a lei 12.871/13;

(iv) fica vedada a criação de novos campi ou cursos presenciais fora do território do município instituidor sem prévio credenciamento e autorização no sistema federal de ensino. Os cursos criados, mas não instalados até 15 de setembro de 2025, não poderão iniciar suas atividades sem essa regularização e, tratando-se de medicina, sem prévio chamamento público. Ficam preservados os atos acadêmicos já praticados, inclusive diplomas, certificados e históricos escolares."

• Processo: ADPF 1.247